Publico

2. Considerando os conteúdos estudados nas duas Unidades desta disciplina, estabeleça as relações existentes entre as especificidades da esfera pública, tratadas na primeira Unidade, e os princípios que regem a Administração Pública, estudados na segunda parte.

Numa

analise relacional entre as unidades, a primeira tratou sobre a diferenciação do público e do privado; as prerrogativas do poder público sobre os agentes privados; e o Estado e o servidor público e relação entre empregadores e empregados no setor privado. Entendo que mereceram destaque nesta unidade: a forma de admissão do quadro funcional, a remuneração dos trabalhadores e a produtividade do serviço.

Por sua vez, a segunda tratou dos princípios, dentre outros importantes assuntos, tais como direitos e deveres dos agentes e sobre contratos. Ambos permitiram a melhor compreensão da administração pública e como ela se diferencia do setor privado.

Dentre as principais diferenças existentes entre o setor público e setor privado está vinculada a Liberdade Negativa e o Direito Positivo, cuja essência, pelo setor público, define que nada pode ser feito que não esteja previamente determinado por lei, enquanto que pelo setor privado permite que tudo pode ser feito, exceto se proibido por lei.

Foi possível concluir que o setor público pode ser definido como um conjunto de órgãos instituídos para a concretização dos objetivos do governo, o qual possuiu as funções necessárias aos servidores públicos em geral e ainda desempenha atividades perenes e sistemáticas pelos servidores próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

Ao promover a segregação entre o público e do privado, o conteúdo da unidade, implicitamente, já alertava

para os princípios norteadores da administração pública: da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ou seja, todos os princípios estavam presentes.

O princípio da legalidade sempre irá nortear a ação da administração pública, com requisito básico para sua atuação, já que define que nada pode ser feito que não esteja previamente determinado por lei. Denota o conceito que não existe possibilidade de intervenção estatal sem a devida observância ao princípio da legalidade.

O princípio da impessoalidade esteve presente quando abordou-se a forma de admissão do servidor público, para os cargos criados e pagos sempre de acordo com a determinação legal. Via de regra, a admissão dar-se-á através de concurso público, de maneira impessoal.

O princípio da moralidade, conforme conteúdo da unidade, pode ser relacionado como requisito essencial, norteador comportamental para os servidores ou seus agentes, que devem apresentar no seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas necessárias pela sociedade. Ao tratar das relações entre o Estado e o servidor público, o principio da moralidade é elemento indissociável, pois tem relação direta ao dever de probidade, essencial para a conduta do agente público necessária a legitimidade do ato administrativo.

O princípio da publicidade pode ser observado em diversos momentos, quando da necessidade de tornar um ato conhecimento público, tais como leis