Questionário De Processo Civil III

1)-O que é recurso de fundamentação vinculada?

O recorrente na fundamentação vinculada não poderá alegar qualquer matéria que desejar,estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei . Só posso alegar o que a lei permite,só posso alegar matéria constitucional no recurso de fundamentação vinculada. São exemplos de recurso de fundamentação vinculada os embargos de declaração, o recurso especial e o recurso extraordinário.

2)-Cite e explique quatro efeitos recursais.

Efeito Obstativo: Diz respeito à preclusão da decisão impugnada.O efeito obstativoimpede o transito em julgado, com execeção dos embragos de declaração.

Efeito Translativo: É a possibilidade de o tribunal conhecer de ofício as matérias de Ordem Pública no julgamento do Recurso, isto é , a matéria de ordem pública que não foi arguida nas razões e nem nas contrarrazões.Atuando o Tribunal de forma originária conhecerá de matéria que até então,não havia sido apreciada. Permite conhecer a matéria impugnada e a metéria de ordem pública.

Efeito Suspensivo: Diz respeito à impossibilidade de a decisão impugnada gerar efeitos enquanto não for julgado o recurso interposto.Se o recurso tiver efeito suspensivo, a decisão não poderá ser executada, o efeito suspensivo decorre da recorribilidade e não da interposição do recurso.

Efeito Devolutivo: Efeito devolutivo é a transferência ao órgão "ad quem" das matérias objeto da decisão do ógão "a quo".É a possibilidade de reexame da matéria julgada. A quo = do qual ( de onde vem) Ad quem = ao qual (para onde vai)

Efeito Devolutivo:

-Quanto à extensão(efeito devolutivo horizontal):É a matéria em relação a qual se pede nova decisão. Art.515 CPC

-Quanto à profundidade(efeito suspensivo vertical):É a devolução automática ao órgão "ad quem" de todas as alegações,fundamentos e questões referentes à matéria devolvida.

3)-Cite e explique quatro princípios recursais.

Princípio do duplo Grau de Jurisdição:É a possibilidade facultada á parte vencida em um processo judicial de ter o conflito reexaminado.Ou seja, é a possibilidade de recorrer a fim de que o processo seja julgadopor mais um juíz,a fim de garantir a idoneidade da decisão proferida e assegurar não ter havido proteção de interessesparticulares quando da prestação da tutela jurisdicional pelo juíz.

Princípio da Taxatividade:As partes não poderão criar recursos para manifestarem seu inconformismo,devendo escolher os previstos na lei federal.Segundo o art.22,I da CF/88 que atribui competência privativa à União para legislar sobre processo.Considerando que a matéria recursal é processo,somente é cabível legislar sobre o tema Lei Federal.

Princípio da Singularidade ou Unicorribilidade:Segundo esse princípio, para cada decisão deve ser impugnada é cabívelum único recurso, ou seja, numa sentença, tem que ver na lei qual recurso cabível para confrontar essa decisão. O que não significa que cada parte possa interpor o seu próprio recurso que achar melhor, contra a mesma decisão(Sucumbência recíproca).Não é exceção a esse princípio, quando os recursos interpostos