RECUSRO DE MULTA POR ULTRAPASSAR NA CONTRAMAO

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) DA JARI

Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela (ART. 203, V, CTB)

Vem á presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 281, Parágrafo Único, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 2º da Resolução 299/08 do CONTRAN, não se conformando com a Notificação do Auto de Infração, APRESENTA a competente DEFESA DE AUTUAÇÃO, mediante as razões de fato e de direito seguintes:

O presente recurso está sendo impetrado dentro prazo legal, conforme normatizado pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 282, § 4º e 5º, portanto, que seja recebido e processado por este conceituado órgão.

b) DA LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELO AGENTE

Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, porém, há que se falar em uma presunção relativa. Pois,se esta fosse absoluta, não comportaria a presente defesa, sendo que assim estaria ferindo os mais caros preceitos constitucionais: Ampla defesa e contraditório.

Além disso, qualquer pessoa, até mesmo aqueles que detém de fé pública, em algum momento podem se equivocar, afinal, também são seres humanos. Por tais razões necessário far-se-à exercer o Direito legítimo de Defesa.

c) DO NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO

Nobre Diretor, conforme citado acima, a infração ora autuada de fato não ocorreu. Isso porque o condutor do veículo, dirigindo de forma DEFENSIVA, precisou agir rapidamente para EVITAR UMA COLISÃO e até mesmo um acidente de maior potencial.

Na data da suposta infração, o condutor estava conduzindo o veículo de forma cautelosa, como sempre faz, há aproximadamente 40km/h quando o veículo à sua frente AVISTOU os agentes de trânsito e freiou bruscamente, adentrando no acostamento sem sinalizar. Momento em que o condutor desviou para a esquerda SEM ULTRAPASSAR.

Entretanto, o agente de trânsito, o qual estava há aproximadamente 500mts de distância, e sem utilizar qualquer tipo de equipamento (binóculos) entendeu que houve a ultrapassagem do condutor em local proibido.

Como poderia o agente de trânsito constatar de forma precisa e segura (a tantos metros de distância e sem qualquer tipo de equipamento) que o condutor ultrapassou pela contramão ?

É notório que, havendo DÚVIDA no cometimento da infração aplica-se o princípio do “in dubio pro réu”, porém, infelizmente não foi o que ocorreu.

Acrescento ainda que, deveria o condutor do veículo que causou este auto de infração ter sido abordado e multado pelo agente de trânsito, pois, demonstrando tamanho desespero com a presença dos policiais não restou outra alternativa da condutora senão desviar o veículo para a esquerda, evitando com isso, um desastre com sérias consequências.

Certamente, devido ao intenso movimento no local, o policial não deve ter observado tal manobra, sendo injusto que este proprietario absorvam uma punição que se originou no erro de terceiro.

Além do mais, a condutora tinha total ciência de que os policiais estavam naquele local, assim, qualquer pessoa com o mínimo de discernimento NÃO INFRINGIRIA NORMAS DE TRÂNSITO naquele momento.

Portanto, diante dos fatos relatados, que retratam com fidelidade os reais acontecimentos, o auto de infração em questão torna-se inseguro, pois não houve qualquer irregularidade por parte da condutora.

d) DO AUTO DE INFRAÇÃO INCONSISTENTE E IRREGULAR (ART 281, I, CTB e RESOLUÇÃO nº 371 CONTRAN)

Ainda, observa-se o dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro abaixo transcrito: