RELAXAMENTO DE PRISÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA- RJ.

PEDRO ROCHA, (nacionalidade).........................., (estado civil)...................., (profissão)........................, portador da cédula de identidade, Registro Geral Nº........................, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda Nº ................................,residente e domiciliado (endereço) Rua................................, Nº..........,Bairro........................, Código de endereçamento Postal ............................,na cidade de.......................................,Estado de.................................,por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com base no artigo 310, inciso I, Código de Processo Penal e artigo 5º, LXV da Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos

I-DOS FATOS

No dia 15 de outubro de 2012, o requerente foi preso em flagrante, sob a acusação, em tese, de prática do crime de roubo majorado tentado, com previsão legal no artigo 157 do Código Penal. O requerente, juntamente com um policial disfarçado, foi surpreendido por diversos policiais em uma agencia bancaria, onde anunciaram o assalto.

Todavia sem a advertência do direito ao silêncio, o requerente admitiu a autoridade policial, que somente participou do suposto roubo a agência bancária, por ter sido convencido pelo policial disfarçado.

Ocorre que o requerente encontra-se preso e o delegado lavrou o ato de prisão em flagrante encaminhando o procedimento à autoridade judiciária somente 36 horas após a prisão, não obstante a não indicação de advogado.

Todavia, a prisão afigura-se ilegal, senão vejamos.

II-DO DIREITO

DO RELAXAMENTO DA PRISÃO

O requerente foi preso em flagrante acusado, em tese, de ter praticado o fato delituoso de roubo majorado tentado. Todavia, a prisão deve ser relaxada, por ser absolutamente ilegal.

a) de natureza material: A situação não configura situação de flagrante prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal; restando evidenciado flagrante preparado; flagrante forjado.

b) de natureza formal: O auto de prisão em flagrante não observou as formalidades indispensáveis previstas no artigo 304 e seguintes do Código de Processo Penal e dos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, especialmente LXI, LXII, LXIII e LXIV. Assim fazendo-se oportuna a citação do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal que diz:

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Como se pode ver, restou suficientemente demostrada a ilegalidade da prisão do requerente, já que não observadas às formalidades previstas na legislação, devendo, por isso, ser, relaxada a prisão em flagrante.

III-DO