Recurso De Agravo Crime De Peculato

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARG ADORA FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

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Nº DE ORIGEM: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

VARA FEDERAL DE

fulana, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por restar inconformado com a r. decisão que não admitiu o recurso especial em referência, interpor

AGRAVO

com fundamento no artigo 28 da Lei nº 8.038/90 e art. 544 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei 12.322/2010), requerendo, caso não se dê o juízo de retratação nessa primeira instância, sua remessa ao E. Superior Tribunal Federal.

São Paulo, 11 de Setembro de 2014.

adv – OAB/SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

AGRAVANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores:

01. A Agravante interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, em face do acórdão da 5ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal. O Sr. Desembargador indeferiu o processamento do Recurso Especial, nos seguintes termos:

“Cuida-se de recurso especial interposto por Marta Franceschini de Andrade Dancini, com fulcro no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não conheceu das alegações de prescrição da pretensão punitiva e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelas defesas. Alega-se, em síntese, negativa de vigência aos artigos 65, III, b e d, 66 e 67, todos do Código Penal, visto que imperiosa a redução da pena nos moldes previstos nos aludidos dispositivos porque a recorrente demonstrou arrependimento, confessou e vem procedendo ao ressarcimento mediante pagamento de parcelas em confissão de dívida. Contrarrazões às fls. 933/951 em que se sustenta a não admissibilidade do recurso e, se admitido, seu não provimento. É o relatório. Decido. Presentes pressupostos genéricos do recurso. O recurso não merece ser admitido. Os dispositivos legais supostamente violados, segundo alega o recorrente, possuem a seguinte redação: Circunstâncias atenuantes Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [...] III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [...] b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; [...] d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; [...] Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Por seu turno, o v. voto que ensejou o acórdão recorrido apreciou as questões afetas ao presente recurso especial e observou os comandos dos aludidos dispositivos legais. Confira-se: "Certo ainda não assistir razão à defesa de fulana, ao requerer a fixação da pena-base no mínimo legal, já que verificadas as circunstâncias judiciais desabonadoras ora descritas. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Na segunda fase da dosimetria, somente circunstancias atenuantes se apresentaram para ambos os réusfulana teve a pena reduzida em 1/3 em razão da presença das atenuantes genéricas do arrependimento e da confissão espontânea (art. 65, III, "b" e "d", do CP), enquanto que ciclano, somente se beneficiou do reconhecimento desta última, havendo redução no patamar de 1/6. Ao contrário do aduzido pela acusação, está presente o instituto da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), pois, apesar da alegação de excludente (dificuldades financeiras que justificariam suas condutas) os réus confessaram a prática delitiva, o que basta ao reconhecimento da atenuante, sendo certo que o patamar de redução de 1/6 (um sexto), relativo à pena do réu ciclano se mostra razoável e proporcional ao caso em tela. Confira-se jurisprudência no mesmo sentido: [...] Outrossim, a redução nesta segunda fase, no patamar de 1/3, relativamente à dosimetria da pena da ré Marta está correta. A r. sentença justificou que além de confessar o delito, extrai-se dos autos que a ré procurou espontaneamente, após pedir demissão do emprego público que ocupava, reparar o dano que havia cometido, efetuando a recomposição do prejuízo causado, de forma parcelada, sendo informado nos autos que vem cumprindo as suas obrigações. Ressalte-se que a pena da ré, nesta fase, alcançou 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, não implicando em redução abaixo do mínimo legal previsto para o crime em questão." Observa-se que, na segunda fase da aplicação da pena, as normas supostamente violadas foram observadas, restando fixado o quantum de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, de modo a se aproximar do limite mínimo indicado pelas circunstâncias entendidas como preponderantes, tendo em vista que o preceito secundário do crime de peculato comina pena de 02 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa. Assim sendo, discussão acerca da dosimetria da pena, nos moldes pretendidos, não se coaduna com a via especial. Não se constata qualquer ilegalidade

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