Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

PEDIDO DE GRATUÍDADE

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO

MARIA ELOISA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que contra ela foi movido, por intermédio de seu(s) advogado(s) legalmente constituído(s), atendendo aos termos do art. 42 e 43 § 2º da Lei 9.099/95, vem apresentar RECURSO INOMINADO, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE - Inicialmente, afirma o autor que em sede de Inicial REQUEREU a gratuidade, de acordo com o artigo 4º da Lei nº. 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº. 7.510/86, uma vez que não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessa forma, a recorrente deixa de recolher as custas e demais emolumentos deste r., em face do pedido que ora se reitera, confiante no deferimento pelo MM. Juízo.

Nos termos, em que pede deferimento,

Rio de janeiro(RJ) ___/___/___

Advogado

OAB/___ no. ____

RAZÕES DO RECORRENTE

Processo nº. xxxxxxx-xx-xx.xxxx.x.xx.xxxx

Recorrente: MARIA ELOISA

Recorridoéu: JOÃO FERNANDO

EGRÉGIO COLEGIADO RECURSAL DO III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

EGRÉGIA TURMA,

Merece reforma o decisum atacado, proferido pelo MM. Juízo do III Juizado Especial Cível da Comarca da capital do estado do Rio de Janerio/RJ, senão vejamos:

1 - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo, [i] as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

2 - DA SENTENÇA:

O Recurso interposto merece acolhida, devendo ser modificada a respeitável Sentença recorrida, eis que lançada em TOTAL DESPROPORCIONALIDADE com O FATO DESCRITO, causado pela parte RÉ em desfavor a esfera MORAL DA AUTORA E O VALOR DA CONDENAÇÃO, tendo total incongruência com o ordenamento jurídico pátrio bem como com as provas acostadas aos autos.

A SENTENÇA, no tocante a condenação da ré na DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, objeto da ação inicial e deste recurso, deve ser modificada.

O fato é que O JUIZO A QUO ENTENDE QUE A Sra., MARIA ELOISA não agiu corretamente quando deixou de adimplir a 16ª parcela do contrato de compra e venda de um veiculo gol, onde o valor total estipulado no contrato era R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais), sendo dado como entrada o valor de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais) e o restante parcelado em 18 parcelas de 522,00 (Quinhentos e vinte e dois reais).

3 – SÍNTESE DO PROCESSO:

NOBRES JULGADORES,

A Autora mantém o compromisso firmado com o Recorrido e tem o desejo de adimplir a mensalidade atrasada, acontece que SENHORES JUIZES, a autora passou por um pequeno problema pessoal financeiro no qual fez com que atrasasse esta única parcela, mas que, sempre foi fiel no pagamento das parcelas anteriores em que foi submetida à pagar, chegando a pagar 15 parcelas de um total de 18, VEJA senhores JUIZES, a autora chegou a cumprir mais 80%(Oitenta por cento) do total acordado no contrato.

Ocorre que na 16ª. Parcela a autora não efetuou o pagamento, ficando inadimplente somente esta única vez, mas que isso ocorreu por motivos superiores, porém sem o interesse de prejudicar o Réu e sem o interesse de usar de má fé.

A autora NÃO compreende por que o Sr. João Fernando entrou com uma AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, pois sabe ele que chegou a ser pago mais de 80% (oitenta por cento) das parcelas, e muito mais surpresa ficou a autora quando recebeu a sentença dada pelo juiz A QUO.

Portanto, no período compreendido entre o inicio do contrato até sua 15ª. Parcela autora vinha pagando mês à mês o valor acordado em R$ 522,00 (Quinhentos e Vinte e Dois Reais).

Salienta-se que a autora é pessoa humilde, de poucos recursos financeiros, mas que vinha cumprindo fielmente o contrato.

No caso em tela, é incontestável o reconhecimento do constrangimento, do prejuízo sofrido pela AUTORA diante da sentença decidida pelo magistrado, as seqüelas fincadas se repercutiram, em graves prejuízos materiais, pois o veiculo objeto da demanda é de extrema utilidade para á família da autora, pois este veiculo serve como meio de transporte para todos os momentos diários da família.

Percebe-se Excelências que, com a sentença proferida pelo juiz AQUO, sobreveio muitos prejuízos e preocupações para AUTORA, pois com muito esforço comprou este veiculo para melhorar as condições da família, visto que o mesmo serve diariamente para locomover-se e ser fiel com seus compromissos e horários, pois nos dias de hoje, o veiculo deixou de ser um luxo e se tornou algo essencial para o cotidiano de todos os cidadãos e da familia.

Assim não restou outra forma a não ser recorrer a esta Esfera Judicial para tentar ver sua