Relaxamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO

THIAGO, brasileiro, solteiro, bancário, residente e domiciliado na Rua Machado de Assis, nº 167, no Rio de Janeiro-RJ, por seu advogado e procurador que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal.

DOS FATOS

No dia 04 de novembro de 2006, o requerente foi surpreendido em seu local de trabalho e preso por suposta prática do crime de tráfico de drogas, o qual foi apontado por sua ex-namorada, indiciada pelo mesmo crime, como seu fornecedor de entorpecentes.

No momento da prisão, não foi encontrado qualquer objeto ou substância que o ligasse ao tráfico de entorpecentes, mas a autoridade entendeu que, na hipótese, haveria flagrante impróprio ou quase-flagrante, porquanto se tratava de crime permanente.

Apresentado à autoridade competente, o requerente afirmou que nunca teve qualquer envolvimento com drogas e muito menos passagem pela polícia. Disse ainda que sempre trabalhou em toda a sua vida, apresentou sua carteira de trabalho e declarou possuir residência fixa. Mesmo assim, lavrou-se o auto de prisão em flagrante, sendo dada ao requerente a nota de culpa, e, em seguida, fizeram-se as comunicações de praxe.

DO DIREITO

A prisão do requerente deve ser imediatamente relaxada, já que totalmente ilegal.

Com efeito, jamais poderia o requerente ter sido preso em flagrante delito, nas circunstâncias descritas, em razão da não ocorrência das hipóteses dispostas no artigo 302 e incisos, do Código de Processo Penal, a seguir reproduzido.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;

IV – é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Ora, quando da narrada prisão, o requerente não se encontrava com qualquer objeto ou substância, ou ainda em situação que o ligasse ao crime.

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos indivíduos, encontramos a prevista no inciso LXV do artigo 5º verbis:

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria.

Por todo o exposto, conclui-se que a prisão em flagrante do requerente é manifestamente ilegal, sendo imperioso seu imediato relaxamento nos termos do artigo 5º, LXV, da Constituição Federal.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja deferido este pedido de relaxamento da prisão em flagrante,