Relaxamento De Prisao

ENDEREÇAMENTO: local do fato e pena cominada em abstrato ao delito (crime de ação penal pública) ou local do fato / residência e domicílio dos querelados e pena em abstrato cominada ao delito (crime de ação penal privada)

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MINAS GERAIS

Autos nº.

Relaxamento de Prisão

Requerente

(nome do requerente), qualificação, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do Advogado que este subscreve, apresentar pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO ILEGAL, nos termos da regra disposta no art. 5º, LXV, da Constituição da República de 1988.

1. DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante delito no dia xxxxx, nesta Comarca, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. xxx, conforme consta do APFD.

Narrativa dos fatos para demonstrar a ilegalidade da prisão

2. DOS FUNDAMENTOS

Art. 302 CPP

Art. 304 c/c 306 CPP

Art. 5º, LXII a LXV CR/88

Art. 17 Código Penal – Crime Impossível

Flagrante preparado ou provocado

Excesso de prazo da prisão preventiva

Demonstrar a ilegalidade por afronta às normas previstas no ordenamento jurídico

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, pede-se seja relaxada a prisão de xxxxxxx, por manifesta ilegalidade, vez que ausente do estado de flagrância/ descumpriu as formalidades legais/ inobservou as garantias constitucionais asseguradas ao preso, e a consequente expedição de Alvará de Soltura.

Local, Data

Advogado

OAB

CASO

Durante patrulhamento no bairro Santa Lúcia, por volta de 18h30min, de 23 de Dezembro de 2013, a guarnição deparou-se com dois indivíduos saindo do veiculo HONDA FIT, placa DKP-5515, sendo que o conduzido H. foi abordado e o outro de cor negra e cabelo amarelado conseguiu evadir, tomando rumo ignorado. Que ao verificar a placa do veículo junto ao COPOM constatou-se que se tratava de veículo tomado de assalto na data de 18/12/2013. Feita a busca no interior do veículo, foi encontrado um aparelho celular, no qual constam várias fotos do indivíduo identificado como M., pois é do conhecimento da guarnição, devido ao seu envolvimento com roubos de veículos e tráfico de drogas; Que era M. quem