Relaxamento De Prisão Em Flagante

Relaxamento da Prisão em Flagrante

Fundamento: artigo 5º, LXV, CF.

Conceito: peça cabível para libertar quem foi preso em flagrante de forma ILEGAL.

Prazo: enquanto perdurar a prisão ilegal.

Como identificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante está prevista nos artigos 301/310 do Código de Processo Penal, onde há o procedimento a ser adotado pela autoridade policial no momento da prisão. Não atendidos os ditames legais, a prisão será ilegal. No entanto, a ilegalidade pode ser decorrente da inobservância de outros dispositivos do CPP, e não apenas dos artigos que tratam especificamente do flagrante. O interessante é que o examinando pesquise hipóteses de ilegalidade durante a sua preparação, pois não há como elaborar um rol taxativo.

Dica: o exemplo mais comum de prisão em flagrante ilegal é aquela ocorrida em seguida da apresentação espontânea. Imagine a seguinte situação: “A” mata “B”. No dia seguinte, “A” se apresenta espontaneamente ao delegado, que o prende em flagrante. Na hipótese, a prisão será ilegal, pois não há o que se falar em flagrância quando o suspeito, por vontade própria, se entrega à autoridade policial. Contudo, não confunda: se, durante uma perseguição, logo após o delito, o suspeito desiste de fugir e se entrega, não teremos a situação de apresentação espontânea (veja o artigo 302 do CPP).

Importante: não se esqueça de pedir a expedição do alvará de soltura.

Atenção: se o problema falar em decisão que nega o pedido de relaxamento, a peça cabível será oHabeas Corpus ao Tribunal.

Comentários: por ser uma peça que se resume à discussão sobre a ilegalidade da prisão, provavelmente não será a escolhida para a segunda fase, pois, como já dito, acreditamos que a FGV mantenha o padrão do CESPE, com peças em que várias teses são discutidas simultaneamente.

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