Resumo De Jurisdição Constitucional

Controle de Constitucionalidade !

Controle de constitucionalidade avalia se a lei está em conformidade com a Constituição Federal

• O brasileiro é um dos mais complexo do mundo

• Tem preventivo, repressivo, concentrado, difuso !

Tipos de Vício !

Vício Formal

• Vício no procedimento adotado para criação da lei.

• Uma norma ou etapa processual não observada ou atendida

• Objetivo: decorrente do procedimento adotado:

• Ex: Maioria Simples em vez de absoluta, erro na votação, projeto não votado em plenário

• Subjetivo:

• Quando atrelado à pessoa que iniciou o Projeto de Lei, que apresentou o projeto ou proposta.

• Ex: Deputado em vez de presidente, ou deputado em vez de 1/3 dos membros da casa !

Vício Material

• Quanto ao conteúdo:

• Ex: direitos individuais !

Vício de decoro parlamentar

• Nova ideia de Pedro Lenza

• Quando a decisão é viciada no consentimento, com objetivo diferente do de representar o povo

• Ex: Compra de votos, negociação, !

Controle Preventivo

• Antes de promulgada a lei

• Impede que uma norma inconstitucional venha a fazer parte do ordenamento jurídico

• Atua ainda com o processo legislativo em andamento

• Participantes:

• Poder Legislativo: CCJ

• Poder Executivo: Veto jurídico do presidente

• Poder Judiciário: Apenas em caráter de exceção, quando acionado

• Ex: Parlamentar percebe que o procedimento está viciado e impetra mandado de segurança para impedir a

continuidade do procedimento. Mandado de Segurança pois o direito liquido e certo do parlamentar a um

procedimento correto está sendo violado !

Controle Repressivo

• Depois de promulgada a lei !

Difuso! !

Cabimento

• Caso concreto !

Nomenclatura

• Via de exceção ou defesa

• Difuso pois qualquer pessoa pode pedir direito no caso concreto, a legitimidade é “espalhada” !

Legitimidade

• Qualquer um dentro de um processo, em qualquer peça

• Pode ser arguido em qualquer instrumento, recurso, contestação

• Em mandado de injunção por omissão, se o artigo for de eficácia limitada e não existir ainda a lei

• Ex: Proteção dos trabalhadores contra automação, conforme lei.

• Alegando a inconstitucionalidade no Mandado de Injunção por que pretende-se utilizar uma lei que não existe !

Competência

• Qualquer juiz ou tribunal que estiver julgando o processo

• O próprio juiz de primeira instância decide para o caso concreto se determinada lei é constitucional ou não

• Pode haver entendimentos divergentes entre os juízes quanto a constitucionalidade ou não da lei !

Pedido/Causa de pedir

• O pedido é um determinado direito e a causa de pedir é que a norma é inconstitucional

• Ex: Devolução de dinheiro bloqueado no Plano Collor. O desbloqueio do dinheiro é o pedido, a inconstitucionalidade é

a causa de pedir. !

Processo inter partes

• Efeito apenas entre as partes

Anotações feitas em sala de aula, sujeita a falhas. Estude por sua própria conta e risco.

• A lei não é declarada inconstitucional

• Efeito ex-tunc, apenas para as partes, STF pode decidir como ex-nunc, conforme o caso

• Ex: Número de deputados de Mira Estrela

• Atinge apenas as partes, mesmo que seja decido pelo STF

• Decidido por inconstitucionalidade, o STF informa o senado para que, pelo artigo 52, X, da CF, avalie se é o caso de

suspender os efeitos da norma ou não.

• Senado pode emitir resolução suspendendo os efeitos da norma, sem revoga-la

• Suspensão pode ser parcial ou total

• Parte da doutrina entende que o senado fica adstrito ao que o STF decidiu

• Se STF decidiu que toda a lei é inconstitucional, senado poderá decidir total ou parcial

• Se STF decidiu que apenas parte da lei é inconstitucional o senado poderá decidir apenas sobre esta parte

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