Resumo De Tgp

AULA 1

1– Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo

1.1 Jurisdição – “é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça” (CINTRA, et al. 2011. p. 149).

1.2. Ação: “É o exercício da atividade jurisdicional (ou poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo” (CINTRA, et al. 2011. p. 271).

1.3. Processo: “O processo é indispensável à função jurisdicional exercida com vistas ao objetivo de eliminar conflitos e fazer justiça mediante a atuação da vontade concreta da lei. É, por definição, o instrumento através do qual a jurisdição opera (instrumento para a positivação do poder)” (CINTRA, et al. 2011. p. 271).

3. Finalidade dos Direitos Processuais Civil, Penal e do Trabalho

“Conforme a natureza da pretensão sobre a qual incide, o processo será civil ou penal. Processo penal é aquele que apresenta, em um dos pólos contrastantes, uma pretensão punitiva do Estado. Civil, por seu turno, é o que não é penal e por meio do qual se resolvem conflitos regulados não só pelo direito privado, como também pelo direito constitucional, administrativo, tributário, trabalhista, etc.” (CINTRA, et al. 2011. p. 55).

4. Leis processuais: aplicação no tempo e no espaço

4.2. Aplicação no espaço: princípio da territorialidade é que regula a eficácia espacial das normas processuais. Arts. 1º do CPC e 1º do CPP.

4.3. Aplicação no tempo: existem três sistemas: 1º) da unidade processual; 2º) das fases processuais; 3º) do isolamento dos atos processuais.

Prevalece em nosso ordenamento jurídico o 3º sistema, consoante art. 2º do CPP e 1211 do CPC. Lei 9.099/95 em seu art. 90 adotou o 2º sistema.