Resumo Sobre Direito Internacional

D.I.

Segundo o art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil, o país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade. Assim, o domicílio é o elemento de conexão para o estatuto pessoal.

O direito internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional

Os tratados podem ser multilaterais (Convenções) ou bilaterais, estes últimos são minoritários. Na prática proliferam as Convenções Internacionais.

As convenções internacionais podem ser abertas ou fechadas, conforme possam ou não a ela aderir Estados terceiros não participantes das conferências especializadas que as elaboram.

As Convenções abertas (lois uniformes), com efeito erga omnes, substituem as normas de direito internacional de origem interna e são aplicáveis frente a todos os Estados, inclusive os não vinculados à Convenção, ou seja, aqueles não signatários.

Ainda nos parece distante a uniformização do Dipri., pois as diferenças raciais, culturais e religiosas impedem a criação de regras comuns aos Estados que compõe a comunidade internacional, exceto no que concerne às normas de comercio e finanças,

Um testamento celebrado na Itália, segundo a lei italiana, visto de Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido para o vernáculo, terá eficácia no Brasil para execução, desde que: (31º Exame da OAB)- ( Não ofenda à soberania, à ordem Pública e aos Bons Costumes nacionais;) A lei brasileira prevê que as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil somente se ofenderem a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes (art. 17, da LICC). Logo, como o caso em tela não diz respeito à sentença proferida no exterior, bem como não existe ofensa ao direito nacional, não há necessidade de homologação a ser realizada no STJ.

Dimitri, cidadão grego, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, conhece Anastácia em uma festividade da colônia grega em São Paulo, também grega e residente na capital paulista. Depois de dois anos de namoro pretendem se casar. Embora a cerimônia seja realizada no Brasil, gostariam que a mesma fosse celebrada em consonância com as leis da Grécia. Isto seria:(Possível se realizada a cerimônia na repartição consular ou diplomática grega no Brasil. )

Não, uma vez que a ratificação de um tratado gera efeitos externos e não internos. Para que possa valer no Brasil, necessário se faz sua recepção através da promulgação e publicação, momento em que será incorporado no ordenamento jurídico brasileiro e passará a gerar efeitos para todos os trabalhadores nacionais

No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta. (34º Exame da OAB) -O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.Somente as organizações internacionais, que dispõe de personalidade jurídica própria, podem celebrar tratados e o MERCOSUL é uma delas

Acerca da temática dos tratados internacionais, assinale a opção correta: (32º Exame OAB) c) A assinatura tem o efeito de autenticar o texto do tratado, após a sua aprovação ainda no plano internacional.-Quando um tratado é assinado institui-se, segundo o art. 10 da Convenção de Viena sobre Tratados, um protocolo de intenções, autenticando-se o seu texto. A obrigatoriedade de cumprimento, no plano externo, só ocorrerá no momento da ratificação, enquanto que sua incorporação, no plano interno, será feita com a promulgação e publicação.

Diante da ameaça à sua liberdade