Resumo Sobre Direito Tributário

RESUMO SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO

O direito tributário é um ramo do direito Administrativo e Constitucional que estuda a tributação. Ao se falar de direitotributário logo se torna necessário citar as suas fontes, ou seja, o seu nascedouro, o que origina as regras norteadoras. A causa do nascimento do direito corresponde aos processos de criação das normasjurídicas.

Dentro das fontes de direito formais principais tem-se a constituição, as emendas constitucionais, as leis complementares, os tratados e convenções internacionais, as leis ordinárias, as leisdelegadas, as medidas provisórias, as resoluções e os decretos. Já as fontes formais secundárias abrangem os atos normativos, as decisões administrativas, as práticas reiteradas, as decisões judiciaise os convênios. As fontes formais indiretas incluem a doutrina e a jurisprudência. As fontes materiais são os atos ou situações que dão origem a obrigação tributaria.

Fontes do Direito TributárioAs fontes do direito tributário são toda a Legislação Tributária, ou seja, toda legislação que diz respeito ao tributo.

As fontes materiais ou reais correspondem à materialização dos fatosgeradores dos tributos, como por exemplo, o patrimônio, a renda, a transferência, estes que são fontes representativas dos fatos geradores.

Já as fontes formais principais se destinam precipuamente aocidadão ou ao contribuinte, ou seja, são as leis em sentido amplo, que podem ser classificadas de acordo com a sua natureza conforme elencado a seguir:

Lei Constitucional: É a lei maior na hierarquia dasfontes e tem por finalidade definir o Ente Público competente para instituir o tributo e limitar determinando quais as regras ou princípios que o legislador deve observar para tributar. Na constituiçãoencontram-se as principais normas sobre tributos. A lei constitucional é fonte principal e contém as diretrizes para outras normas.