SISTEMA UNICO DE SAUDE

INTRODUÇÃO

Antes da implantação do SUS, a assistência médica era considerada direito apenas dos empregados que contribuíssem com a previdência social e seus dependentes, sendo assim, as demais pessoas dependiam de serviços filantrópicos. Nesta época a atuação do Ministério da Saúde se resumia às atividades de prevenção de doenças e promoção de saúde, realizadas em caráter universal, e à assistência médico-hospitalar para poucas doenças. O SUS servia apenas aos indigentes, ou seja, a quem não tinha acesso ao atendimento pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social conhecido como INAMPS. O INAMPS foi criado do desmembramento do INPS em 1974, pelo regime militar, e apesar de ser vítima da crise do financiamento social em meados da década de 70, com o fim do milagre econômico e passar por sucessivas mudanças na década de 80 o com universalização progressiva do atendimento, já em uma transição com o SUS, só foi extinto em 27 de julho de 1993 pela lei nº 8.689.

1 IMPLANTAÇÃO DO SUS

A 8ª Conferencia Nacional de Saúde, aberta em 17 de março de 1986, foi um marco na história do SUS e resultou na implantação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde. A constituição de 1988 definiu a saúde como “direito de todos e dever do Estado” fazendo assim com que o atendimento que antes era direito apenas de quem podia pagar ou de trabalhadores com carteira assinada passasse a ser direito de todos. A visão do conceito de saúde também foi alterada a partir desta data e a saúde que antes era vista apenas como ausência de doenças, passou a estar relacionada também com o meio físico, com o meio sócio-econômico e com o meio cultural em que vive a população. Com esta nova concepção a promoção, a proteção e a recuperação da saúde passaram a ser responsabilidade dos serviços de saúde. O modelo do SUS inclui o cidadão não apenas como usuário, mas também como participante da gestão do sistema. A Lei Orgânica da Saúde estabelece dois importantes mecanismos de participação da população: as conferências e os conselhos de saúde. A comunidade, por meio de seus representantes, pode opinar, definir, acompanhar e fiscalizar as ações de saúde nas três esferas de governo.

O SUS é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, e abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos. Tal sistema garante o atendimento integral, universal e gratuito para toda a população do país, independentemente da sua classe e condição social.

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de políticas de saúde destinadas a promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos de doenças e outros agravos; e a execução de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, integrando as ações assistenciais com as preventivas, de modo a garantir às pessoas a assistência integral à sua saúde são objetivos do SUS.

Tanto a doutrina quanto a forma de organização do sistema único de saúde devem ser as mesmas em todo país, tendo em vista que tal sistema é definido como único na Constituição.

O Sistema Único de Saúde pode ser compreendido através dos princípios ideológicos ou doutrinários que abrangem a universalidade, a integralidade e a equidade, e através dos princípios organizacionais que abrangem a ideia de descentralização, de regionalização e de hierarquização.

2 PRINCÍPIOS DO SUS

2.1 Princípios Doutrinários

Universalização: a saúde é um direito de todos e cabe ao Estado assegurar este direito. O acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente da raça, sexo, ocupação, ou outras características sociais ou pessoas.

Equidade: O objetivo principal desse princípio é diminuir a desigualdade. Apesar de todas as pessoas terem direitos nos serviços, as pessoas não são iguais, tendo necessidades distintas, então a equidade trouxe a ideia de que deve-se tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.

Integralidade: a atenção à saúde inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos; tanto os individuais quanto os coletivos. Ou seja, as necessidades de saúde das pessoas (ou de grupos) devem ser levadas em consideração mesmo que não sejam iguais às da maioria.

2.2 Princípios Organizativos

Estes princípios tratam, na realidade, de formas de concretizar o SUS na prática.

Regionalização e Hierarquização: os serviços de saúde devem ser divididos em níveis crescentes de complexidade; o nível primário deve ser oferecido diretamente à população, enquanto os outros devem ser utilizados apenas quando necessário. Cada serviço de saúde tem uma área de abrangência.

Descentralização e Comando Único: o SUS existe em três esferas: nacional, estadual e municipal, cada uma com comando único e atribuições próprias.

A Constituição Federal estabelece os princípios, diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde, mas não define especificamente o papel de cada esfera de governo no SUS. Um maior detalhamento da competência e das atribuições da direção do SUS em cada esfera – nacional, estadual e municipal – é feito pela Lei 8.080/90 ou Lei Orgânica da Saúde.

3 ÁREAS DE ATUAÇÃO DO SUS

São competências do SUS:

 Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

 Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

 Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

 Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

 Incrementar em sua área