Semana 05 Tributario

Caso Concreto

Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado.

RESPOSTA: Apesar de a competência ser da União, o artigo 157, I da CRFB diz que o produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e provento de qualquer natureza, incidente na fonte pertencem aos Estados, e a súmula 447 do STJ diz que os Estados são partes legitimas para figurar no polo passivo da ação de repetição de indébito do IR retido na fonte. Logo a alegação do Estado ‘e improcedente.

Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3):

( 3 ) 50% do IPVA;

( 1) 20% dos impostos de competência residual;

( 2) 50% do ITR;

( 1) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( 3 ) 25% do ICMS;

( 2) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( 2 ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.