Tributario Semana 9

Semana 9

Caso Concreto

Empresa PASSE BEM LTDA. interpõe recurso extraordinário em face do acórdão que reformou a sentença do juízo de primeiro grau de jurisdição, que havia declarado inexigível o IPTU do Município de São José do Rio Preto alusivo ao exercício de 1999, em razão de haverem sido previstas alíquotas distintas para terrenos vazios e para terrenos edificados, pois tal hipótese caracteriza cobrança progressiva. Sustenta a empresa contribuinte, em síntese, haver o aresto ofendido o artigo 156 da Constituição da República Federativa do Brasil. Pergunta-se:

a) Resta razão à empresa contribuinte?

Não resta razão à empresa contribuinte, pois em relação aos imóveis não edificados, o Município pode cobrar tributo maior, pois não cumpre função social, art. 182, § 4º, II CRFB e não se trata de alíquota progressiva.

b) Existe diferença entre alíquotas diferenciadas e progressividade de alíquotas?

Sim, as alíquotas diferenciadas em relação ao IPTU levam em conta o terreno estar edificado ou não, já a progressividade caracteriza-se por um aumento da alíquota em relação a um determinado fato.

Sim. A Alíquota diferenciada é quando depende do fato gerador e é proporcional, tratando da proporção (fração) do valor. Ex.: ITBI. Já a Alíquota Progressiva pode ser fiscal (aumenta o percentual de acordo com a riqueza – ex.: art. 156, $1, I, CRFB/88) ou Extrafiscal (aumenta o percentual como forma de estimular ou desestimular o contribuinte – ex.: art. 182, $4, II, CRFB/88)

c) Deve o mencionado Município cobrar alíquotas progressivas referentes ao IPTU do exercício de 1999, e do exercício de 2010?

Em 1999 caberia, no entanto, a partir do ano de 2000 não mais, em consonância com a EC n° 29.

Questão objetiva (PROVA)

Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição, assinale a opção correta.

(a) Ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade e também poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

(b) Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade, e ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

(c) Ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, mas só o IPTU poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.

(d) Somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, porém ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.

Semana 10

Caso Concreto

SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA. ajuíza embargos à execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, titular de crédito tributário representado por certidão de dívida ativa a título de ICMS. Sustenta a empresa recorrente, que a execução fiscal deve ser considerada extinta, tendo em vista ser, a energia elétrica que utiliza, trata-se de insumo essencial para suas operações, pois, sem ela, impossível a realização de suas atividades, tais como a fabricação de pães e outros gêneros alimentícios, não devendo efetuar o pagamento do ICMS. Afirma a sociedade empresária, que a vedação ao aproveitamento do crédito tributário do imposto cobrado é uma confrontação com o princípio constitucional da não-cumulatividade. Considere os fatos como verdadeiros, e enfrente os argumentos trazidos pela empresa SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA., concordando os discordando dos mesmos, de forma fundamentada.

A atividade comercial exercida pelo supermercado não caracteriza que a energia elétrica seja insumo de sua atividade, não devendo ser aproveitado o crédito tributário.

Questão objetiva

Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subsequentes:

I - De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato.

II - As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade.

III - Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição.

IV - A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal.

Estão certos apenas os itens:

A) I e II.

B) I e III.

C) I e IV.

D) II e III.