Semana 1 - CPC IV

Caso 1

1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.

Indaga-se:

a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique

Resposta: Deverá aceitar o requerimento da parte, visando a prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o devedor.

b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique.

Resposta: Sempre que for adequada e suficiente para evitar lesão ou repará-la integralmente, nos termos da lei.

2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar:

a) Tem a finalidade de interromper a decadência;

b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora;

c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado;

d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo.

Caso 2

1a Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.

Indaga-se:

Foi correta a decisão? Justifique.

Resposta: Conforme o artigo 520, IV, do CPC, a apelação interposta contra sentença que decidir o processo cautelar será recebida somente no efeito devolutivo o recebimento do juiz recepcionando ambos os efeitos não está correto, posto que tal tipo de decisão de sentença no processo cautelar não admite o efeito suspensivo.

2ª Questão. Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

a) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado;

b) A medida cautelar não faz coisa julgada material, exceto quando o juiz acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor;

c) Se admite, no procedimento cautelar, o oferecimento de reconvenção;

d) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.