Semana 6 De Pratica Simulada VI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

Referente ao processo de nº.......nos autos de execução oriundo da vara de fazenda pública

Construtora Segura Ltda, (qualificação completa), inconformado data vênia com a referida decisão do Juiz de Direito em exercício na vara de fazenda pública proferida nos autos de execução que lhe moveu a fazenda pública municipal, na qual a agravante interpôs exceção de pré executividade, vem por seu advogado devidamente constituído interpor recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUPENSIVO

A fim de de ver reformada a decisão atacada pelas razões anexas, requerendo a Vossa Excelência que digne-se de recebê-la e processá – la, cumpre ressaltar que o presente recurso é tempestivo que conforme folha de nº...anexada neste recurso, conforme determina o artigo 522 caput do CPC e também se encontra devidamente recolhidas as custas atinentes a este recurso conforme folha de nº... anexada neste agravo de instrumento em consonância com a determinação do artigo 525, II parágrafo 2º do CPC, diante de exposto pede a agravante a Vossa Excelência que distribua o presente recurso de agravo de instrumento a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Outrossim, nos termos do artigo 524 e 525 do CPC informa:

1. Nome do advogado agravante, OAB, endereço completo.

2. Nome do advogado da agravada, OAB, endereço completo

3.Cópia da decisão recorrida conforme folha de nº….

4.Certidão de publicação da decisão agravada conforme folha de nº....

5.Procurações do agravante e da agravada conforme folha de nº....

6.Cópia da petição inicial da ação de consignação em pagamento na folha de nº....

7.Cópia da sentença transitada em julgada da ação de consignação em pagamento, conforme folha de nº….

8.Cópia da petição inicial da execução intentada pela fazenda pública Municipal. conforme folha de nº......

9.Cópia da Certidão da dívida ativa conforme folha de nº........

10.Cópia da petição inicial da exceção de pré executividade.

Nestes Termos pede deferimento.

Rio/15/05/2014

Advogado

OAB/....de nº

Razões recursais do agravante a Colenda Câmara Cível

Convém ressaltar que o agravante cumpriu os requisitos do artigo 526 caput do CPC e portanto é admissível o agravo, conforme cópia autenticada de folha de nº.......

Agravante: Construtora Segura Ltda.

Agravado: Fazenda Pública Municipal

Breve relatórios dos Fatos

O Autor, ora Agravante, propôs ação de consignação em pagamento para requerer a suspensão do crédito tributário, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou em julgado.

Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invés de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, propôs a execução, mesmo já tendo ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal, determinada pela sentença na consignatória, que deu por cumprida a obrigação fiscal da empresa.

Citado na ação de execução, a empresa agravante, interpôs exceção de pré executividade, tendo juntado na petição de pré executividade a cópia da sentença transitada em julgada da ação de consignação em pagamento, requerendo ao juiz à extinção da execução com resolução do mérito, tendo em vista fato impeditivo para o prosseguimento da execução. Mas o juiz a quo entendeu por bem, não aceitar a exceção de pré executividade, afirmando que a medida jurídica necessária seria os embargos à execução e com devida segurança do juízo.

DO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 527, III CPC)

O magistrado liminarmente rejeitou entendendo que o tema deveria ser tratado em sede de embargos, após a segurança do Juízo.

O inciso II, do artigo 527 do CPC, autoriza o relator a conceder o efeito suspensivo ou a tutela antecipada recursal no agravo de instrumento.

Para tanto, o artigo 558 do mesmo Código prevê que a concessão da liminar no agravo depende da presença dos requisitos de perigo de dano e do fundamento relevante.

No caso concreto, caso não seja concedido o efeito suspensivo, o agravante corre o risco de ter o seu nome incluso na dívida ativa de forma a deixar prejuízos irreparáveis.

Por tanto, ficou demostrada através da narrativa dos fatos e provas documentais neste agravo que estamos diante um fato impeditivo para prosseguimento da execução. Infere-se, portanto, que estão presente os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo.

Das Razões Recursal

A tese jurídica posta na exceção de pré executividade e neste recurso de agravo de instrumento que será detidamente sedimentada e merece prosperar.

A ação de consignação em pagamento tem o condão de obstar a execução, pois conforme dispõe os artigos 151, II combinado com artigo 164, III parágrafo 2º do CTN que preceituam que suspendem a exigibilidade do crédito o depósito do seu montante integral transcrito no artigo acima primeiro mencionado do CTN e harmonia com este artigo 164, III parágrafo 2º dispõe: “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância efetuada é convertida em renda”.

Então como se pode notar, fazendo-se uma interpretação integrativa dos dois artigos, após a prolação da sentença, o depósito