Serviço Publico

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RESUMO

A presente pesquisa

consiste em analisar a tutela do consumidor na prestação

de serviços públicos.

A fim de alcançar esse objetivo, este trabalho foi dividido em três

momentos. No primeiro, dedicou

-

se a categoria serviços públicos propria

mente.

Constatou

-

se que os serviços públicos representam uma das atividades administrativas.

Têm

-

se como seus elementos fundamentais a concretização das necessidades

coletivas e a titularidade estatal, o que não obsta que essas atividades possam ser

reali

zadas por terceiros ou pelas entidades criadas e autorizadas por lei (autarquias,

fundações e empresas estatais). Num segundo momento, buscou

-

se identificar as

características de uma dada relação de consumo. De um lado, aparece a figura do

consumidor, que

é aquele que adquire e/ou utiliza produtos/serviços como destinatário

final. De outro, o fornecedor, que é quem coloca no mercado econômico

produtos/serviços e que faz disso a sua atividade principal. Verificou

-

se, ainda, que a

relação de consumo se manife

sta na forma de um contrato, marcado pela existência de

prestações proporcionais e pelo direito de liberdade em contratar a aquisição de um

produto ou a prestação de um serviço. Logo, não há que se olvidar que os serviços

públicos individuais e remunerados

por meio de tarifa são objetos de relação de

consumo. Diferentemente dos serviços públicos custeados através de tributos, aqueles

são os únicos que obedecem aos princípios que informam a legislação consumerista e,

por isso, podem se valer desse microssist

ema jurídico. Partindo

-

se dessa tese, já num

terceiro momento, revelou

-

se que muitos mecanismos consumeristas de ordem civil

favorecem na tutela preventiva e repressiva do consumidor

-

usuário.