Serviços Publicos

Questão objetiva

Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1

No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:

I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual.

II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa III estiver correta.

c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

( X ) e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Questão discursiva

A prefeitura de um determinado município pretende criar duas novas taxas a serem cobradas de sua população: uma em decorrência dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento do lixo proveniente dos imóveis, outra em razão da prestação do serviço de iluminação pública. Consultado na qualidade de assessor(a) jurídico(a) da prefeitura, ofereça seu

parecer sobre ambas as cobranças.

O resultado do meu parecer, é que iluminação publica é matéria de segurança publica e com isso é objeto de taxas pelos municípios também, conforme o artigo 159 A da CF.

Quanto a taxa de coleta de lixo, possui uma ilegalidade de sua cobrança pois é reconhecido que o serviço de coleta de lixo deve ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos.