Sistema jurídico brasileiro

AULA 4

1ª QUESTÃO. Um grupo de 50 pessoas resolve demandar em face da administração de um shopping Center onde ocorreu assalto, tiroteio, correria e saque generalizado a clientes e alguns lojistas. Todos se reuniram e ouviram de um advogado que a demanda poderia ser proposta em conjunto para dar maior celeridade ao processo. Proposta aceita, a petição inicial listou os 50 autores e indicou como parte ré o shopping Americano. O magistrado ao receber a petição inicial determinou a citação do réu, que imediatamente requereu a limitação do litisconsórcio facultativo ativo, pois poderia haver dificuldade na condução do processo e, principalmente, na defesa da ré, diante de fatos e danos distintos a serem analisados.

Indaga-se:

a) O requerimento da ré encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro? Fundamente a resposta.

Sim. A legitimação nas ações coletivas, conforme se depreende do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, é concorrente e disjuntiva. Em decorrência disso os legitimados podem propor a ação coletiva conjuntamente, formando litisconsórcio inicial no pólo ativo. A lei previu, no entanto, que, quando houver risco de comprometimento à rápida solução do litígio ou dificuldade para a defesa, é possível ao juiz limitar o número de litisconsortes, desde que se trate de litisconsórcio facultativo. Clássico exemplo de comprometimento à rápida solução do litígio é o número exacerbado de réus, com evidente dificuldade para citação de todos eles e prosseguimento nas fases seguintes do processo. É que o prazo para contestar somente se iniciaria quando todos os litisconsortes fossem citados. Se qualquer deles não fosse encontrado, o processo não poderia prosseguir para a fase seguinte.

b) O caso acima trata de litisconsórcio facultativo ou obrigatório, considerando que todos os demandantes optaram por demandar em um único processo. Justifique.

O caso trata de litisconsórcio facultativo porque fica ao arbítrio dos autores desde que se enquadre nas hipóteses do art. 46.Não é litisconsórcio obrigatório porque a situação do caso concreto em estudo não está especificada em lei.

c) Quais são os parâmetros que o magistrado deve levar em consideração para proferir sua decisão? Justifique.

Número de participantes no pólo ativo,celeridade da decisão ,trata-se de Direito do Consumidor no qual a parte mais fraca é sempre o cliente,os fatos narrados por si sono caso concreto em estudo é base para confirmação da demanda de todos que estão no pólo ativo. O juiz pode aderir ao pedido do réu não porque o réu tem razão mas porque a lei assim estipula o desmembramento do processo para melhor análise da situação de caso caso ocorrido no Shopping Center.

2ª QUESTÃO. Sobre o litisconsórcio unitário é correto afirmar:

a) somente forma-se no pólo ativo do processo;

b) pode somente formar-se no pólo passivo da relação processual;

c) ele é sempre obrigatório, quanto à sua formação.

d)