Socio Histórica da Violência

A avaliação psicológica é uma área especializada da ciência Psicologia que tem como finalidade a promoção e benefício  da saúde mental . O Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3481, julgou inconstitucionais artigos da resolução 02/2003 do Conselho Federal de Psicologia que limitava a comercialização e a utilização de manuais de testes psicológicos a profissionais com inscrição no conselho.  

Teste psicológico são usados coma finalidade de avaliar as distinções entre os indíviduos em situações diferentes em relação a características específicas. Sua criação é ordenada por princípios técnicos e sua importância está na padronização. Resumindo, é um procedimento cientificamente rigoroso que necessita de uma metodologia que está compreendida nos manuais dos testes onde somente profissionais treinados e capacitados conseguem interpretar.

O SATEPSI foi criada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) com o objetivo principal de avaliar a qualidade técnico-científica de instrumentos psicológicos para uso profissional, a partir da verificação objetiva de um conjunto de requisitos técnicos e divulgar informações sobre os testes psicológicos à comunidade. (SATEPSI, 2018)

Distintamente das estratégias e ferramentas de diagnóstico utilizadas em outras ocupações, os testes de avaliação psicológica envolvem a possibilidade de aprender e formular medidas de resposta com base nas expectativas individuais. A formulação dos testes se dá  por meio de determinação de padrões ou regularidade de resposta em cenários específicos. Deste modo, a o estudo de respostas, precedentes aos processos de investigação, poderia atrapalhar a utilização dos parâmetros de validade das informações pertinentes ao processo de avaliação psicológica, tão importantes em vários áreas da atuação profissional da Psicologia.

 Portanto, a Avaliação Psicológica é uma atividade restrita a profissionais da Psicologia. Isso implica que seus instrumentos, com destaque para os testes psicológicos, são de uso restrito a esses profissionais e, nesse sentido, o Conselho Federal de Psicologia alerta que seu uso por outros profissionais que não estejam habilitados e credenciados para esse fim incorre em exercício ilegal da profissão. O emprego desses instrumentos de forma indevida técnica e eticamente pode acarretar sérios riscos à sociedade. No entanto, esse tem sido um dos maiores desafios para a categoria, visto que profissionais de outras áreas de interface com a Psicologia desejam compartilhar o uso de alguns instrumentos psicológicos. (CFP, 2010)

Os psicólogos são os únicos profissionais com funções legais e podem exercer essa função. A Lei Federal nº 4.119 / 62 em seu Art. 13 estipula que a utilização de métodos e técnicas psicológicas para fins de diagnóstico psicológico, orientação e seleção profissional, orientação educacional psicológica e adequação da resolução de problemas constitui função privada do psicólogo. (CFP, s.d.)

O CFP instituiu o comissão Consultivo de Avaliação Psicológica por meio da Resolução CFP nº 002/2003. A comissão é composta por especialistas (pesquisadores e consultores com rica experiência e conquistas científicas na região), e é responsável por analisar e opinar sobre os testes psicológicos enviados ao CFP com base nos parâmetros definidos na resolução. Portanto, para garantir o rigor teórico e metodológico no uso da avaliação psicológica, bem como no emprego de instrumentos válidos e precisos. Esse esforço tem se expressado no fortalecimento dos fóruns de discussões sobre os testes e na publicação de documentos que possam contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento da área de avaliação psicológica no Brasil. (CFP, 2010)

A decisão gerada pelo STF enfraquece a segurança da utilização de testes psicológicos, com provas de confiabilidade e de validade classificadas por rigorosos parâmetros psicométricos, afetando a atuação do profissional em Psicologia. A Psicologia vêm operando insesantemente  há anos para oferecer à sociedade a segurança de utilização dos melhores mecanismos  técnicos para aplicar os processos de avaliação psicológica.

Processo de avaliação é complexo, pois envolve a elaboração um plano de técnicas e ferramentas: aplicação, análise de resultados dos resultados e apreciação técnica, expedição  de documentos e devolução dos resultados. Tudo isso acrescenta a conhecimento dos profissionais de psicologia. A avaliação psicológica não é somente a aplicação de um teste,  é  processo demanda diferentes fontes de dados de observação e técnicas acessórias, que ajudarão a entneder o caso e o contexto de análise.

A decisão não avalia a reserva da venda de testes como própria da profissão. A mesma, pautou-se na entendimento do livre acesso à ciência, podendo os conteúdos técnicos atinentes aos testes serem acessados devido à sua importância social. Os manuais dos testes psicológicos não podem nunca terem acesso global, nem serem igualado a um livro científico. Eles são ferramentas vinculadas a uma prática particular e exclusiva do profissional psicólogo (a), defesa pela Lei n. 4.119/1962, que regula a profissão. Caso contrário, muitos efeitos negativos podem derivar desta concepção equivocada, em específico, no assunto das avaliações psicológicas com caráter compulsório, como exemplo para a avaliação psicológica com relação a trânsito e concursos públicos, porte e posse de arma, perícia forense, etc.