Trabalho Direito Administrativo

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I

1. Em que consistem as terras devolutas? A quem pertencem? Explique.

R: As terras devolutas são consideradas como terrar de ninguém. Elas pertencem a união e são aquelas indispensáveis à defesa das Fronteiras, das Fortificações e Construções Militares, Vias Federais de Comunicação e Preservação Ambiental.

2. Em que consiste a afetação e desafetação dos bens públicos. Dê exemplos.

R: Afetação é o processo de conferir uma destinação pública de um determinado bem.

Por exemplo: a administração pública desapropria de um terreno e nesse terreno será construído um hospital público (bens de uso especial do povo). Desafetação é quando retira a administração pública de um determinado bem e transforma em um bem sem destinação pública. Por exemplo: Era uma praça e ela foi fechada para repassar a ao particular.

3. Os bens públicos poder ser alienados? Explique.

R: Em regra os bens públicos não podem ser alienados, porém os dominicais que são aqueles bens desafetados podem ser.

• Os bens que não podem ser alienados são aqueles que tem uma destinação pública e aqueles que por sua natureza não podem ser vendidos.

4. Em que consiste a imprescritibilidade dos bens públicos? Explique.

R: A imprescritibilidade é uma característica dos Bens Públicos e consiste basicamente no princípio de que todos os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião. Súmula 340 STF.

5. Quais as principais diferenças entre ocupação temporária e requisição administrativa? Dê exemplos.

R: As principais diferenças é que na requisição administrativa o bem é usado em razão de um perigo público iminente, tem caráter temporário e em regra não cabe indenização, somente caberá a indenização se posterior a requisição for comprovada o dano. Já a ocupação temporária é uma utilidade transitória que pode ser remunerada ou gratuita por meio do qual o poder publico se utiliza de bens particulares para executar obras ou serviços públicos, tem natureza transitória e a indenização vai existir se estiver vinculado a um processo de desapropriação.

6. Os bens tombados podem ser alienados? Explique. DUVIDA

R: Sim, podem ser alienados já que se tratam de restrições parciais. Porém, não podem destruir ou modificar o bem tombado (ex. fachada da casa).

7. Em que consiste a característica da perpetuidade nas servidões administrativas?

Explique.

R: A servidão administrativa é um direito de interesse público sobre o interesse privado que vai suportar determinada utilidade pública, ou seja, o proprietário daquele bem será limitado a exercer seus direitos plenos de uso e gozo da coisa.

A Característica principal da Servidão Administrativa é o princípio da Perpetuidade, que consiste basicamente no fato de que o poder público tem o domínio perpetuo daquele bem