A CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM TOLEDO

Introdução

Este estudo trata do trabalho escravo na contemporaneidade, no capitalismo e na ação do Serviço Social. Embora as condições análogas do trabalho escravo não sejam aceitas nas esferas social e legal, essa prática ainda persiste hoje. No campo jurídico, as leis e planos visam erradicar o trabalho escravo, bem como prestar assistência às vítimas dessa violação de direitos. Uma das áreas que o assistente pode ser inserido para garantir assistência às vítimas dessa prática é a assistência social.

Na luta pela sobrevivência, para atender suas necessidades, os trabalhadores ainda precisam lutar por melhores condições de trabalho e de vida, bem como por direitos civis, políticos, sociais e culturais, por oportunidades de trabalho, por remuneração justa por alimentos, saúde, habitação, educação, habitação, respeito e dignidade, pelo direito de expressão, enfim, condições básicas para a vida em sociedade. No entanto, a luta pela valorização da riqueza humana ainda implica proposições e ações onde se destacam a ética, a ação política e os direitos humanos, sociais e culturais.

 É nesse sentido que o Serviço Social brasileiro discute os Direitos Humanos como direitos inalienáveis ​​da vida humana, com respeito, dignidade e condições mínimas de sobrevivência. Assim, apresentamos os desafios impostos ao Serviço Social Brasileiro em seu processo de formulação de novas bases teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas e a discussão dos direitos humanos e sociais no campo da profissão.

DESENVOLVIMENTO

Desde os primórdios do homem até os nossos dias, o conceito de trabalho foi alterado e fundido com a história da humanidade e suas civilizações, garantindo novos domínios políticos, valores e técnicas. Segundo Daniel R. Fusfeld, "Marx via o trabalho como uma interação contínua entre as pessoas, a natureza e o produto do trabalho. O trabalho era um elemento essencial no desenvolvimento da personalidade humana, portanto a realização pessoal completa pressupunha um desenvolvimento rico e completo do trabalho." As relações dos indivíduos com os meios de produção e com o produto. No capitalismo, no entanto, o trabalhador está separado tanto do fruto do trabalho quanto das ferramentas de produção pertencentes ao capitalista, impedindo o indivíduo e sua personalidade de se desenvolver plenamente. O resultado é uma alienação que captura as pessoas e desumaniza todas as relações pessoais e sociais. "

É necessário compreender o período do início para chegarmos com mais clareza nos dias atuais, e para tanto precisamos compreender a escravidão no Brasil. No Brasil, a escravidão começou como resultado da produção de açúcar na primeira metade do século XVI. Os portugueses trouxeram os escravos de suas colônias na África para usar como trabalho escravo nas usinas de açúcar do nordeste do Brasil. Os escravos aqui no Brasil eram vendidos como se fossem commodities por comerciantes de escravos portugueses. Os mais saudáveis ​​eram o dobro dos que eram mais fracos ou mais velhos.

As relações de trabalho do período de escravos não tinham nada de benefício para os escravos. Com jornada de 14 a 16 horas no período da safra, com pouca alimentação e vestimenta, más condições sanitárias que os tornavam suscetíveis a várias endemias, esse povo vivia em loteamentos lotados e teve sua vida útil estimada em sete a dez anos. Visto como commodities, as leis brasileiras e portuguesas os reprimiram de quaisquer direitos, como a própria educação, pois nada fizeram sobre a violência que essas pessoas sofreram diante de seus donos. O que restou dessa classe foi a forte resistência à submissão ou fuga dos locais de trabalho (NATIONAL LIBRARY, 1988, p.9-12).

Embora houvesse diversas manifestações sociais e denúncias relacionadas a atividades com condições semelhantes às do escravo no meio século. Foi somente no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1995, que a questão do trabalho escravo contemporâneo foi formalmente reconhecida por uma autoridade pública no Brasil, quando em uma transmissão ao vivo, Fernando Henrique Cardoso reconheceu a existência dessa prática no país e tornou-se parte das diretrizes do governo.

O marco para o governo reconhecer a fragilidade brasileira na proteção do trabalhador ficou conhecido como o caso José Pereira. Um trabalhador escravizado em uma fazenda no interior do Pará, que conseguiu escapar e denunciar a situação precária que ele e outras 60 pessoas viviam no local.

Mesmo que a existência de escravos e chicotes não seja mais visível, o que vemos são condições de trabalho muito semelhantes à escravidão nos primeiros séculos da história brasileira. O quadro atual mostra punições físicas, ameaças de morte, horas de trabalho de mais de 12 horas por dia, acomodação sem condições sanitárias, sem comida ou água potável.

A violência que impõe as relações de trabalho, como apresentamos anteriormente, depende de contextos territoriais, das condições de acesso dos trabalhadores aos meios de produção utilizados em sua reprodução. Por isso, é necessário problematizar fenômenos empiricamente localizados em vista das escalas de territorialização. Cabe, portanto, apresentar uma análise do debate sobre a persistência da escravidão no Brasil contemporâneo.

A pedido da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), a Repórter Brasil (2014a) organizou uma página especial sobre o Trabalho Escravo do PEC, que afirma:

Proposta de Emenda Constitucional 438/2001 foi aprovada por 360 votos no segundo turno da Câmara dos Deputados na noite de terça-feira, 22. Dos 414 presentes, além daqueles que são a favor, 29 votaram contra e 25 se abstiveram. ] Foram necessários 308 votos favoráveis ​​para que o PEC do Trabalho Escravo avançasse. A vitória foi celebrada com os parlamentares cantando o Hino Nacional. [...] A medida determina o confisco de propriedades em que o trabalho escravo é detectado e seu encaminhamento para a reforma agrária ou uso social.

Analisando dados sobre reclamações, informações dos Documentos de Conflito no Campo da CPT desde 1986 e os registros de trabalhadores divulgados pelo Grupo de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho, de 1995 a 2006, nota-se que o trabalho escravo ocorre principalmente em as seguintes atividades econômicas: siderúrgicas, carvão vegetal, mineração, madeireiras, usinas de açúcar e álcool, destilarias, empresas de colonização, garimpos, fazendas, empresas de reflorestamento / polpa, empresas agropecuárias, empresas ligadas à produção de estanho, empresas cítricas, olarias , cafeicultura, produtores de sementes de gramíneas e plantações de borracha.