Resenha Contextualizada com Base nos Temas de Estado Contemporâneo, Governança e Governabilidade e Accountability

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Universidade Federal do Rio Grande do Norte

 Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes

Governança e Instrumentos de Gestão Pública

            Aluno: Ákissa Emily de Lima Oliveira

                                                                  Docente: Alexandre Batista

RESENHA CRÍTICA

   Abril/2021

Resenha contextualizada com base nos temas de Estado Contemporâneo, Governança e Governabilidade e Accountability

Ákissa Emily de Lima Oliveira

O contexto histórico do Brasil é marcado pela desarmônica relação entre o Estado e sociedade, oriundo de uma configuração de um Estado de poder centralizado, de sociedade escravocrata, economia fundamentalmente agrária e com baixíssimo nível de autonomia e livre organização da sociedade civil. Configuração contrária de outros países da América Latina, cujos processos de independência tiveram como consequência a fragmentação territorial e o surgimento de regimes republicanos, enquanto nós, sob posse da colonização portuguesa, nos mantivemos territorialmente unificada, sob domínio de um monarca e, essencialmente mantida, pelas elites políticas brasileiras. Entretanto, desde a constituição de 88, o Brasil transformou-se em um país democrático com uma impressionante diversidade de mecanismos participativos entre Estado e sociedade, cujas as diversas práticas e modelos de participação possibilitou a inserção interativa da sociedade no processo de formulação de políticas públicas e redistribuição de bens e serviços.

Dentro de um papel democrático, o Estado contemporâneo se direciona agora para o desenvolvimento de capacidades interdisciplinares com constante responsividade à sociedade, com componentes novos e interativos, numa conjuntura representativa de natureza intrinsecamente dual, em que por um lado, de acordo com Urbinati (2011), transmite a ideia de agir no lugar do outro como agente autorizado e, por outro, a noção de que é um processo de criação de uma unidade que não existia antes. Portanto, um vínculo que depende tanto da vontade que autoriza o representante a agir em nome de alguém, quanto do julgamento político ou o monitoramento do representado para reverter num bem social comum.

Nessa linha de raciocínio, dentro do elo Estado/sociedade, o Estado contemporâneo possui uma função social na medida em que o geral se sobressai sobre o individual, redirecionando inciativas privadas para a implantação e o funcionamento de serviços públicos em resposta às demandas sociais. Há a desconstrução gradativa do Estado protetor, fechado e monopolizado à um Estado assistencialista, descentralizado, de diálogo e atento aos arranjos sociais. Então sob esta perspectiva, essa ação de caráter prestativo serve de espaço para a intermediação entre Estado, sociedade e mercado, bem como um processo participativo de deliberação baseado no entendimento, discussão e consenso, a qual a partir disso é possível estabelecer as articulações entre ações de intervenção e de transformação do campo social e econômico na prestação de bens coletivos, aproximando a administração pública e a comunidade.

Quanto a inter-relação entre Estado e sociedade, a legitimidade democrática representativa depende tanto de eleições regulares e livres quanto, principalmente, da ativa comunicatividade corrente entre ambas instituições, não meramente somente na governabilidade do apoio e conciliação política ou popular, mas na governança da capacidade técnica-operacional. A democracia tende a ser muitas vezes esvaziada e diminuída ao simples modelo de seleção de representantes via voto, logo, sem a atuação efetiva da sociedade civil organizada.

É nesse ínterim de cooperação que há a importância do cidadão fortalecer a sua dimensão participativa de envolvimento com as questões coletivas e acompanhamento cotidiano de seus mandatários a partir de dois aliados, que consistem na valorização da transparência e na democratização do acesso à tecnologia da informação. É por meio da accountability, por exemplo, que podemos analisar dados públicos e confrontar a realidade vivenciada, fortalecendo o processo avaliativo em relação a governos e seus agentes, além de construir um meio de responsabilização de seus prepostos. Do contrário, é impossível responsabilizar e formar opinião sem conhecer e acompanhar o que é de fato feito pelos governos.

Por outro lado, as problemáticas gerencialistas democráticas não consistem basicamente nas discussões de legitimidade na decisão política ou técnicas-operacionais em si, e sim na necessidade desses de se reinventar, buscando incorporar uma melhor interação entre as suas dimensões verticais e horizontais, visto que apenas a ação de poderes se controlando entre si não é o suficiente. 

Enquanto na dimensão vertical a governabilidade se trata da tomada da decisão e a capacidade de se articular em alianças políticas e pactos sociais na intermediação dos interesses políticos na sociedade, a governança como um meio instrumental da governabilidade possibilita uma vertente horizontal de relação entre os atores públicos e privados na construção de políticas públicas nas arenas de conciliação pública e política. Tal associação também permite criar “janelas de oportunidades” na solução de problemas públicos, de modo que, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de interesse e expectativas da sociedade, a governança provê direcionamento, monitoramento e supervisionamento postos para a avaliação da atuação da gestão pública.