A LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS

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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES

Autor: Vanessa Dal Ponte^[1]

Sumário: 1 Introdução; 2 Responsabilidade Tributária e Sujeição Passiva; 3 Responsabilidade Tributária da Pessoa Jurídica; 3.1 Da Desconsideração da Personalidade Jurídica; 4 Responsabilidade Tributária do Sócio e Administrador da Pessoa Jurídica; 4.1 Aspectos processuais. para responsabilização dos sócios e administradores Conclusão; Referências.

RESUMO: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo a elaboração de um artigo científico, requisito obrigatório para conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário, da Universidade de Caxias do Sul. O estudo em liça propõe uma análise da responsabilidade tributária dos sócios e administradores por débitos tributários da pessoa jurídica. Não obstante o instituto da responsabilidade em matéria tributária apresente certa cizânia doutrinária, do estudo dos limites da responsabilização, tem-se que a responsabilização dos sócios e administradores é subjetiva, não bastando o mero inadimplemento da pessoa jurídica, indispensável, portanto, a correlação direta entre o fato gerador e a conduta de gestão praticada pelo sócio ou administrador. Com efeito, a temática requer a apreciação da responsabilidade no âmbito do Direito Tributário, estabelecendo um paralelo diferencial entre a personalidade do sócio pessoa física e a responsabilidade da pessoa jurídica. O estudo buscou discorrer sobre os elementos que indicam a responsabilidade do sócio e administrador pelas dívidas da empresa, associando as regras de responsabilidade previstas no Direito Civil, no Direito Comercial e sua respectiva interpretação doutrinária. O método utilizado foi o dedutivo e fichamento, embasados na a verificação de textos, artigos e obras condizentes ao tema pesquisado, sendo utilizados também dispositivos legais, em específico, a Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil e o Código Tributário Nacional e, ainda, legislação complementar. Em conclusão, é possível deduzir pela pesquisa realizada, que os sócios e administradores somente poderão ser responsabilizados quando houver dolo, incumbindo ao Fisco o encargo de provar os atos deflagradores desta responsabilização.

Palavras Chave: Sujeição passiva tributária. Responsabilidade Tributária da Pessoa Jurídica. Responsabilidade Tributária do Sócio.

ABSTRACT: This present Final Paper has as an objective the elaboration of a scientific article, mandatory requirement to the conclusion of The Specialization Degree in Tax Law, from the University of Caxias do Sul. The study in question offer an analysis of the tax liability of the partners and administrators for tax debts of the company. Although the liability institute in  tax matters presents a certain doctrinaire disharmony, in regard of the study of the limits of responsibility, it is said that the partners and administrators liability is subjective, not being enough just the tax default of the company, being essential, therefore, the direct correlation between the generator fact and the management conduct of the partner or administrator. Indeed, the thematic requires the appreciation of the liability in the tax law field, establishing a differential parallel between the partner personality as a person and the responsibility of the company.  The study aimed to discourse about the elements that indicate the liability of the partner and administrator for the company’s debts, associating the rules of

responsibility foreseen in the Civil Code, Comercial Code and its respective doctrinaire interpretation.  The method used was the deductive and annotations, based on text verifications, articles and reference work consonant with the subject of this paper, having used also legal provision, in particular, the Federal Constitution of Brasil, the Civil Code and the National Tax Code and, still, complementary legislation. In conclusion, it is possible to deduce by the research conducted, that the partners and administrators can only be held responsible when the faultexists, and it’s the Tax Authorities incumbency to prove the acts that led to the accountability.

1. Introdução

O Direito Tributário é um ramo autônomo do direito publico, que disciplina a relação jurídica entre contribuintes e Estado. Desta relação surge a responsabilidade tributária, um dos temas mais controvertidos e discutidos pela doutrina, mais especificamente no que se trata da responsabilidade dos sócios e administradores por débitos da pessoa jurídica.

Em vista da problemática, movida principalmente pela ausência de um regramento claro e específico, bem como interpretação em separado de normas do sistema constitucional e de outros diplomas infraconstitucionais relacionados à matéria, que dificultam a identificação dos requisitos objetivos ao redirecionamento da execução fiscal, o presente trabalho de conclusão propõe uma análise das hipóteses de imputação da responsabilidade objetiva do sócio para com as dívidas fiscais assumidas pela sociedade e a respectiva interpretação dada pela doutrina.

Buscou-se na presente pesquisa inicialmente tratar da responsabilidade e sujeição passiva na seara tributária, passando-se a análise da natureza e responsabilidade da pessoa jurídica, as forma de desconsideração da pessoa jurídica e, finalmente, a hipóteses de responsabilização dos sócios e Administradores.

Desta forma, apesar de não esgotar o tema, a estudo tenciona traçar um paralelo entre a responsabilização do sócio no direito tributário e nos demais ramos do direito, analisando as pessoas que podem ser responsabilizadas por débitos tributários da pessoa jurídica e os atos de tal responsabilidade.

A pesquisa é carreada na analise dos dispositivos legais em conjunto com a verificação de textos, artigos e obras que tratam da temática, utilizando-se do método dedutivo.

 A pertinência do estudo reside justamente na interpretação e correta aplicação do redirecionamento da dívida ao sócios e ou administradores, afastando o entendimento ultrapassado de que o mero inadimplemento da obrigação tributária é suficiente, trazendo-se como requisito primordial o intuito intencional em cometer ilícito pra auferir vantagem indevida.