A Politica e Legislação Educacional

Política e Legislação Educacional

Introdução

Você já deve ter ouvido falar sobre os documentos que respaldam ações

junto à organização e gestão da escola brasileira, considerando as políticas da

educação infantil, e dos ensinos fundamental e médio prescritas na legislação

do ensino nacional, além as leis que regem o funcionamento dos processos

educacionais no país, no que se refere a organização e funcionamento dos

currículos e Parâmetros Curriculares para a Educação nos diferentes níveis de

ensino não é mesmo?! E você sabe por que é importante ter este

conhecimento?

Todas as discussões e conteúdos desse material partem do pressuposto

que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será

promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno

desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua

qualificação para o trabalho” (Constituição Federal de 1988, art. 5º).

Sendo assim, serão apresentados os conteúdos relacionados aos

referidos temas, não para que o leitor tenha uma exaustiva leitura sobre leis e

artigos, mas objetiva-se a compreensão critica e consciente da formação dos

processos educacionais e suas leis.

1. OBJETIVOS E FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

A estrutura básica da educação brasileira é deliberada pela Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a qual está subsidiada e

subordinada aos princípios políticos e éticos da Constituição Brasileira vigente.

A LDB envolve estrutura e organiza diferentes etapas/níveis dos processos de

escolarização e Educação no país: a Educação Infantil, o Ensino Fundamental

e Médio, assim como outras modalidades: a Educação de Jovens e Adultos

(EJA), a Educação Profissional e a Educação Especial.

Conforme o artigo 22 da LDB: “A educação básica tem por finalidade

desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para

o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em

estudos posteriores”.

Esse artigo deve ser analisado a partir dos pressupostos filosóficos e

políticos contidos na Constituição Brasileira vigente. Sendo assim, enfatiza-se

que todas as atividades de ensino-aprendizagem devem, obrigatoriamente,

concentrar-se para garantir os objetivos educacionais constitucionalmente

estabelecidos.

Frente a essa discussão, devemos pensar nos fundamentos da

Educação, para que tenhamos clareza sobre eles, de forma a estabelecer os

princípios gerais que deverão nortear o ensino em qualquer nível.

Alguns aspectos que fundamentam a Educação são: Liberdade,

desenvolvimento, valores, finalidade e temporalidade, ética, que são

entendidos como categorias existenciais humanas essenciais ao convívio em

sociedade e que podem permear os pensamentos e discussões acerca dos

processos de Educação.

Dessa forma, entende-se que os fundamentos e objetivos da Educação

são regidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Essa

concepção normativa deriva, genericamente, de um conteúdo ético diretamente

relacionado ao contexto histórico. De maneira geral, trata-se de ter a cidadania

e a democracia como princípios fundamentais, bem como a preparação para o

trabalho em um contexto moderno e tecnológico.

Portanto, a educação deve possibilitar vivências e meios necessários

para o entendimento do mundo e das diferentes relações sociais nas quais o

educando participar.

2. A EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL

Apresentarei, em síntese, o desenvolvimento histórico do processo e

cenário educacional brasileiro, destacando as épocas da primeira república até

o período de abertura política.

A educação na Primeira República (1889-1929) caracterizou-se por

inúmeras reformas que tinham por objetivo a superação do modelo educacional

Imperial substituindo o ensino de caráter literário pelo científico. As

transformações sociais que ocorreriam nos anos seguintes, que deram a

tonalidade das ebulições culturais da década de 1920, transformariam o

cenário social, econômico, cultural e educacional do país.

Durante a Segunda República (1930-1936), observa-se a

industrialização e a urbanização do país, seguidos por decretos que buscavam

regimentar o ensino. Em 1934, a educação passou a ser compreendida como

direito de todos os cidadãos. Ainda em 1934, criou-se a Universidade de São

Paulo. No ano de 1935, funda-se a Universidade do