AS COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS COM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO E O PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS, SERVIÇOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS

COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS COM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO E O PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS, SERVIÇOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS;

A Assistência Social no Brasil esteve historicamente vinculada à filantropia, à caridade e à ajuda, sendo diretamente relacionada com a solidariedade da igreja e de grupos com motivações religiosas, eram vistos como assistidos, como favorecidos e não como cidadãos que detinham o direito a utilizar os serviços e as ações oferecidas pelas entidades assistenciais.

A Constituição Federal Brasileira em 1988 incluiu a assistência social, juntamente com as políticas de saúde e previdência social, seguridade social, que a transforma em direito do cidadão e dever do Estado, voltada a quem necessitar, independente de contribuição, tornando-se de responsabilidade pública obrigatória (BRASIL, 1988). A trajetória dos Assistentes sociais vem progredindo e consolidando se significativamente, tanto do ponto de vista técnico e ético-político, quer na dimensão conceitual, quer na dimensão operativa,por meio da conquista de novas responsabilidades profissionais e de novos espaços ocupacionais, onde se impõem exigências de expansão qualitativa e quantitativa de conhecimentos no campo teórico e prático.Para tanto a política social pública é concebida como materialização das lutas e reivindicações da classe trabalhadora e dos segmentos socialmente vulnerabilidades, na perspectiva do atendimento às condições dignas de vida. As reivindicações que se transformam em objeto da agenda pública, portanto reconhecidas e legitimadas, sob responsabilidade do Estado. No entanto devido a diversidade de espaços e, por conseguinte, o atendimento de diversas demandas da população usuária dos serviços sociais, leva se a discutir sobre a importância de uma intervenção qualificada num contexto societário de profundas mudanças e sua relação permanente com princípios e valores defendidos pelo projeto ético-político profissional.

O reconhecimento dessa diversidade de espaços sócio ocupacionais para o exercício profissional indica o trânsito entre ações de natureza distintas, que vão desde o atendimento direto ao usuário, perpassando pelo planejamento, formulação e gestão das políticas sociais (MIOTO, 2000 apud MIOTO; LIMA, 2009).

De acordo com Iamamoto, os assistentes sociais desenvolvem suas ações profissionais, seja na formulação ou na execução das políticas sociais, em diversas áreas, como educação, saúde, previdência e assistência social, habitação, trabalho e meio ambiente, entre outros, movidos pela defesa e ampliação dos direitos dos cidadãos.

Para Maria Carmelita Yazbek, a intervenção profissional do assistente social pode ser caracterizada pelo atendimento às demandas e necessidades sociais de seus usuários, que podem produzir resultados concretos, tanto nas dimensões materiais, quanto nas dimensões sociais, políticas e culturais da vida da população, viabilizando seu acesso às políticas sociais. Como profissional inserido na divisão sócio técnica do trabalho, o assistente social é demandado a desenvolver ações como gestor e executor de políticas sociais, programas, projetos, serviços, recursos e bens no âmbito das organizações públicas e privadas, operando sob diversas perspectivas, como no planejamento e gestão social de serviços e políticas sociais, na prestação de serviços e na ação socioeducativa.

Os(as) profissionais devem ter  assegurado o seu direito à autonomia no planejamento e exercício de seu trabalho, por isso, esse documento não pretende estabelecer um “manual” de procedimentos e nem um conjunto de “receitas” para orientar o exercício do trabalho, mas objetiva contribuir para fortalecer a intervenção profissional, em consonância com as  Competências e atribuições privativas asseguradas na Lei 8662/1993. (CFESS, 2009, p. 3)

A intervenção profissional no âmbito do planejamento e da gestão possibilita a contribuição e reflexões sobre o desenvolvimento de ações profissionais nesse eixo interventivo, tão pouco discutidas e reconhecidas como próprias do assistente social. Para tanto o  assistente social enfrenta grandes desafios, visto que novas requisições são apresentadas na divisão intelectual do trabalho novas interpelações, respostas profissionais são exigidas, campo investigativo quanto no da intervenção, quer redefinindo funções predominantes nos espaços profissionais consolidados do Serviço Social, quer abrindo novos espaços no mercado ao seu ingresso no complexo campo da formulação, gestão e avaliação de políticas públicas, planos, programas e projetos sociais, impondo a apropriação de conceitos e procedimentos para a atuação nesse largo e diversificado espectro de relações de gestão em âmbito institucional e não institucional

Atualmente há uma grande demanda municipal, estadual e federal em todo o país para o planejamento, a gestão e formulação de políticas públicas nos marcos jurídico-políticos da Constituição de 1988.O Serviço Social vem progredindo na concepção de direitos sociais eno que se diz a respeito de funções de comando e liderança nos diversos espaços  do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, precisando estar aptos  para os trabalhos de gestão e planejamento, ademais é de suma importância que  cada órgão tenha  a responsabilidade de elaborar políticas, planos, programas e projetos, supervisionando serviços e benefícios, devem conceber e elaborar Planos Diretores, Planos de Assistência Social, criar Conselhos e fundos, outrossim os  gestores e técnicos, devem  processar teórica, política e eticamente as demandas sociais, dando-lhes vazão e conteúdo no processo de planejamento e gestão, orientando a sua formatação e execução. Planos, programas e projetos são apenas meios pelos quais o planejamento se expressam, acrescentam decisões e no detalhamento das operações de execução, ou seja, o plano tem maior nível de agregação de decisões que o programa e este, mais que o projeto. Orientam ações num prazo determinadoa estruturação, no aparelho do Estado, de sistemas, benefícios e serviços ofertados às populações da cidade e do campo, às etnias e às chamadas “minorias”. Por outro lado, o projeto tem maior detalhamento das operações a serem executadas que o programa e este, mais que o plano. Carvalho (1978) torna claro o lugar de cada um no interior do processo geral que pretende concretizar políticas públicas.Apenas a intenção não basta, já que pronunciamentos políticos gerais e abstratos que afirmem intenções sociais é insuficiente além disso necessário que sejam materializadas por meio de um cuidadoso processo de planejamento institucional, com alcance capilar, indicando desde concepções globais até ações, deexecução de políticas públicas, pressão para que as políticas sociais tenham sua inserção nos Planos Globais de Desenvolvimento Sustentável.