Acao De Restituicao Falimentar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ABELARDO LUZ/SC

PROCESSO Nº 000000

Informática e TI d´Agronômica Ltda. (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 0000, estabelecida na (endereço completo: rua [av.], no ....., complemento ........., bairro ..........., cidade ........., CEP........., UF........), neste ato representada legalmente por seu administrador, Sr. Paulo Lopes ...................(nome completo), ....................(nacionalidade), .............. (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG no ................, inscrito no CPF/MF sob no ............., residente na ..................... (endereço completo: rua [av.] .........., no ....., complemento ........., bairro ..........., cidade ........., CEP........., UF........), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc....) e ao final assinado, com escritório profissional na ................ (endereço completo: rua [av.] ........., no ........, complemento ........, bairro ......., cidade ........, CEP......, UF .......), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 85, parágrafo único, da Nova Lei de Falências, (Lei nº 11.101/2005), requerer a

RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

de bens da Massa Falida de Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., ....................(razão social completa), já qualificada nos autos do Processo em epígrafe, representada por seu administrador judicial, Sr. José Cerqueira (também já qualificado, em trâmite perante esse DD. Juízo, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

Na data de 15/09/2011, a Requerente, empresa no ramo de informática, vendeu à Falida 200 (duzentos) computadores e igual número de monitores (....................... número de série de cada equipamento), os quais ainda estão no acervo da massa falida.

Todas as mercadorias foram adquiridas mediante pagamento parcelado, conforme o anexo Contrato de Compra e Venda (doc....) e (notas fiscais, faturas, duplicatas anexas – doc .....), em 12 (doze) vezes, nas datas ................ (data de cada parcela).

Ocorre que no relatório de avaliação apresentado a este Juízo (Auto de Arrecadação anexo – doc ....) tais mercadorias foram lançadas no estoque do balanço patrimonial da falida pelo mesmo valor da venda de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Consubstanciado no art. 85, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, o Vendedor, no processo de falência, pode requerer a restituição das mercadorias vendidas a prazo e entregues ao Falido, em até 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Com efeito, a tradição dos produtos acima descritos se deu em 30/09/2011, por Leoberto Leal, gerente da sociedade ré, conforme comprovante de recebimento anexo (doc.....) e a Ação de Falência de Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. (comprador e cuja massa falida é ora Ré no presente Pedido de Restituição), foi protocolada por por Indústria e Comércio de Eletrônicos Otacílio Costa Ltda. em 09/10/2011 (doc....). A sentença declaratória da falência