DIREITO DO CONSUMIDOR WEB 12

Plano de Aula: Contratos Submetidos às Regras do CDC II

DIREITO DO CONSUMIDOR

Título Contratos Submetidos às Regras do CDC II

Tema 12

Contratos com Profissionais Liberais. Médicos e Hospitalares. Contratos de Seguro

Objetivos

SABER que os profissionais liberais estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor

CONCEITUAR o profissional liberal

IDENTIFICAR que os contratos de serviços médicos e hospitalares devem estar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor

ANALISAR o conceito de contratos de seguro e seus elementos

Estrutura do Conteúdo

1. Contratos com profissionais liberais

1.1. Conceito de profissional liberal

1.2. Análise da culpa

2. Serviços médicos e hospitalares

3. Contratos de seguro

3.1. Conceito

3.2. Elementos de contrato de seguro

Aplicação Prática Teórica

Karine, cliente de determinada seguradora, insurge-se judicialmente contra negativa desta quanto ao pagamento da indenização contratualmente prevista, em função da ocorrência de acidente que resultou em perda total de seu veículo. Em contestação, a seguradora alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a presente ação foi distribuída 2 anos depois da negativa por parte da seguradora, sendo, o caso, de aplicação da prescrição ânua. Em réplica, Karine sustenta haver relação de consumo, estando a espécie sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, devendo assim ser aplicado o artigo 27 do referido diploma legal, isto é, prazo de 5 (cinco) anos. Resolva a questão, abordando todos os aspectos envolvidos.

Antonio ingressou com ação de obrigação de fazer em face da operadora do seu plano de saúde, alegando ser portador de artrite reumatóide no quadril esquerdo, o que lhe causa fortes dores e impotência funcional da perna. Diante do quadro clínico, necessita de tratamento cirúrgico, consistente em artroplastia total do quadril esquerdo, utilizando-se prótese cimentada devido à sua doença base, conforme laudo médico acostado à inicial. Informa que a operadora de saúde negou a autorização, com base no contrato de adesão a plano empresarial, firmado em 10 de agosto de 2000, em cuja cláusula X, que se acha em destaque, entre os serviços excluídos ou não assegurados, consta, expressamente, marca-passo, lente intra-ocular, aparelhos ortopédicos, válvulas, próteses e órteses, de qualquer natureza. Provado o regular e pontual pagamento das mensalidades e considerando verdadeiros os fatos narrados, é correto afirmar que Antonio, quanto ao tratamento de que necessita:

A) não tem direito porque a jurisprudência firmou entendimento de