Dir.Civil - Obrigações - Semana 1

DIREITO CIVIL II - OBRIGAÇÕES

SEMANA 1

CASO CONCRETO 1

Norberto encontra-se profundamente perturbado, em virtude de certos comportamentos de sua filha Elaine: negou ajuda a uma senhora da vizinhança que precisava atravessar a rua e, como se não bastasse, ficou alheia aos cuidados indispensáveis ao desenvolvimento material e moral de seu filho menor, Otávio.

Certo dia, Elaine foi surpreendida com a presença de um oficial de justiça que realizou sua citação por conta de uma ação de despejo por falta de pagamento, proposta pelo seu locador, Francisco, tendo ainda recebido uma notificação quanto ao término do contrato de comodato de seu veículo.

Analise o caso e identifique as situações propostas a partir dos seguintes tópicos:

a) Todos os atos praticados por Elaine consistem em infrações de obrigações decorrentes de vínculos jurídicos?

Não nem todos os atos, No caso de negar ajuda à senhora para atravessar a rua trata-se de obrigação moral que constitui, mero dever de consciência, não havendo nem débito bem responsabilidade. Quanto aos demais, consistem em infrações de obrigações decorrentes de vínculos jurídicos. No caso do filho há o vínculo com a Lei 8069 de 13/07/1990 arts. 2º, 4º, bem como o previsto no art. 186 do CC. A ação de despejo por falta de pagamento está prevista na Lei 8245 de 18/10/1991. O contrato de comodato está previsto no capítulo VI – do Empréstimo – Seção I – do Comodato nos arts. 579 e ss do Código Civil.

b) No caso de locação, há a caracterização de algum estado de sujeição? Qual a distinção existente entre obrigação e estado de sujeição?

Na locação não há o estado de sujeição e sim de obrigação no cumprimento das cláusulas previstas no contrato de locação.

Obrigação => no conceito de Washington de Barros Monteiro, “a obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecido entre o devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio”.

Sujeição => uma subordinação inelutável a uma modificação na esfera jurídica de alguém, por ato de outrem. No estado de sujeição uma pessoa não terá nenhum dever de conduta, devendo sujeitar-se, mesmo contra a sua vontade, a que sua esfera jurídica seja constituída, modificada ou extinta pela simples vontade de outrem, ou melhor, do titular do direito potestativo.

c) Pode-se afirmar que a prestação referente ao pagamento do aluguel está afeta ao direito de crédito? Esclareça a resposta apresentando um enfoque doutrinário.

A prestação referente ao pagamento do aluguel é uma expectativa, a esperança ou possibilidade de receber o crédito. Segundo Antunes Varela, “uma coisa é o ato, a prestação a que o obrigado se encontra vinculado; outra a coisa material, em si mesma considerada, sobre a qual o ato incide”. Em que pese tal opinião, entendemos que o poder do sujeito ativo incide sobre um objeto imediato, que é a prestação devida pelo