Direito Do Consumidor

Com a nova concepção dos contratos, bem como a sua massificação, o contrato de adesão ganhou grande espaço no âmbito das

relações de consumo, tanto é assim que o legislador fez questão de trazer seu conceito no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor e,

merece destaque o fato de as cláusulas gerais do contrato serem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor ou pela autoridade

competente, cabendo a outra parte aderir ou não ao contrato.

Aspecto importante é a possibilidade que possui o consumidor de desistir da aquisição de um produto ou contratação de um serviço

sempre que ocorrer fora do estabelecimento comercial a contratação. Tal prazo é de sete dias e não há necessidade de motivação por

parte do consumidor, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor no art. 47. O referido prazo é denominado direito de

arrependimento ou prazo de reflexão. Com isso, segunda as palavras do professor Cavalieri "a lei dá ao consumidor a faculdade de

desistir daquela compra de impulso, efetuada sob forte influencia da publicidade sem que o produto esteja sendo visto de perto,

concretamente, ou sem que o serviço jamais possa ser examinado".

Agora, no que diz respeito a garantia do produto ou serviço, o CDC também estabelece expressamente em seu art. 50 que a garantia

contratual complementa a garantia legal, logo, não há que se falar na exclusão da garantia legal. E, finalmente merece destaque a prática

abusiva mencionada no art. 39, V referente à exigência de vantagem excessiva para o consumidor, bem como o inciso XII do mesmo

dispositivo que determina ser abusivo por parte do fornecedor de produtos ou serviços a omissão no tocante ao cumprimento da

obrigação assumida.

Para assimilação do conteúdo serão utilizadas aulas expositivas, interativas e discussões dirigidas. Leitura e aplicação de dispositivos

legais voltados para a resolução de problemas constantes dos Planos de Aula, envolvendo casos concretos com ênfase no estudo da

relação jurídica e da inter-relação entre os seus componentes

Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da recusa injustificada de venda a crédito.

Alega que embora não houvesse qualquer restrição ao seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a ré lhe negou o parcelamento

para a aquisição de uma geladeira, mesmo tendo apresentado seu sogro como avalista para a compra pretendida. A conduta arbitrária

da ré teria lhe causado vergonha e humilhação, pois injusta a negativa de crédito. Procede a pretensão de Maria? A conduta do

fornecedor pode ser considerada