Direito Economico

Keywords: Economic Law, autonomy, historicity, characteristics, mechanisms of action

SUMÁRIO

1 Introdução...................................................................................................

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2 DESENVOLVIMENTO.................................................................................. 11

CAPITULO I:

2.1ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO ECONÔMICO ............................... 11

2.1.2 Evolução Histórica da Ordem Econômica Internacional ........................ 11

2.1.3 O Surgimento do Direito Econômico ...................................................... 13

2.1.4 Conceito e Objeto do Direito Econômico ............................................... 13

2.1.5 Características do Direito Econômico .................................................... 14

CAPITULO II:

2.2 DO DIREITO E DA ORDEM ECONÔMICA NO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO ...........................................................................................................

18

2.2.1 O Estado Democrático de Direito ........................................................... 18

2.2.2 O Direito Econômico e a Ordem Econômica na Constituição de 1988 .. 20

2.2.3 Do livre exercício da atividade econômica ............................................. 20

2.2.4 Intervenção Direta do Estado brasileiro na Ordem Econômica ............. 26

2.2.5 Intervenção Indireta do Estado brasileiro na Ordem Econômica ........... 27

CAPITULO III

2.3 Agente Normativo: o Estado Regulador ............................................... 28

2.3.1 Conceito e Previsão Constitucional ....................................................... 28

2.3.2 Características e Regime de Pessoal.................................................... 31

2.3.3 Controle das Agências Reguladoras.................................................... 35

2.3.4 Poder Normativo das Agências Reguladoras e seus limites................. 38

3 Conclusão.................................................................................................... 45

REFERÊNCIAS............................................................................................... 46

1 INTRODUÇÃO

O processo de derrocada do modelo estatal absolutista culminou com o surgimento do estado democrático de direito. A ordem econômica e social ficava alheia à intervenção do poder público. O estado era, basicamente, absenteísta, garantindo, somente, a defesa externa, a segurança interna e o cumprimento dos contratos celebrados.

No campo econômico, as ideias do liberalismo, com base na teoria da mão invisível de Adam Smith, acreditava que a persecução dos interesses individuais resultaria no atendimento as necessidades coletivas, não sendo necessário a intervenção do poder público. Contudo, a Teoria da mão invisível conduzia o mercado a realização de resultados socialmente desejáveis em ambientes concorrencialmente perfeitos, ou seja, nos mercados onde todos os agentes econômicos estivessem em perfeita igualdade de competição.

Diante das desigualdades entre os agentes do mercado, houve uma seleção adversa entre estes, fruto tanto da diferença natural de poderio econômico quanto de práticas anticoncorrenciais, engendradas com o fim de eliminar os demais agentes competidores. Tais práticas foram funestas para a economia das nações, uma vez que proporcionou o surgimento de trustes, cartéis e monopólios, os quais perpetraram diversos abusos econômicos.

Lado outro, a ordem social se acirrou em razão da concentração de renda nas mãos da parcela mais abastada, gerando uma classe cada vez mais crescente de marginalizados socialmente uma vez que eram excluídos do processo de geração de riquezas. Ao longo deste presente trabalho, ficará claro que o Estado teve que rever seu posicionamento em face a ordem econômica e social, saindo de uma condição de inércia, vindo a adotar um posicionamento mais ativo de intervenção, garantindo e objetivando o equilíbrio e harmonia economia e na sociedade.

Assim, o mercado, diante da interferência do poder público, poderia atingir metas socialmente desejáveis para o desenvolvimento da nação. A positivação constitucional foi outro fator importante nas questões de ordem econômica e social, consolidando o tema materialmente nas constituições modernas, permitindo todo um arcabouço infra-constitucional de intervenção pública, legitimando, no plano infraconstitucional, leis de intervenção na ordem econômica, consolidando as garantias de direitos no campo social.

2 DESENVOLVIMENTO

CAPITULO I:

2.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO ECONÔMICO

2.1.2 Evolução Histórica da Ordem Econômica Internacional

A Ordem Econômica Internacional vem sendo construída a partir de fatos históricos que tiveram repercussão econômica dentro da ordem interna de cada estado-nação, como também, através dos seus efeitos em cadeia envolvendo outros países. Para tanto, didaticamente, o recorte histórico para construímos uma evolução desta Ordem Econômica Internacional tem como ponto inicial o declínio dos Estados Absolutistas que concentravam os poderes nas mãos do Monarca, cuja força impedia qualquer desenvolvimento de teorias que reconhecesse direitos aos súditos. Vigorava a visão egocêntrica do "O Estado sou eu" , Luis XIV.

A decadência ideológica do Absolutismo veio da necessidade dos súditos em terem suas garantias e direitos individuais que o protegessem dos abusos dos Soberanos. E recorrente, atribuirmos a Constituição do Rei João Sem Terra, em 1215, na Inglaterra, o marco