Direito Processual Civil II

Direito Processual Civil II – Aula 1

Caso 1.

a) Segundo art. 299 do CPC, a contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente, sob pena de preclusão consumativa. Mas não recebendo, não iria mudar nada, porque o réu entraria com uma ação autônoma que se reuniria com essa. Então atendendo ao princípio da celeridade previsto na Constituição o juiz receberá a reconvenção.

b) Reconvenção é uma ação judicial autônoma interposta pelo réu em face do autor, e sua autonomia é comprovada pela exigência dos pressupostos processuais, das condições para o legítimo exercício da ação e das custas e taxas, para que seja recebida. Os seus pressupostos são: Legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica. E suas condições específicas são conexão com o fundamento da defesa, competência do mesmo juízo, compatibilidade de ritos processuais e a tempestividade.

Questão Objetiva 1.

Letra C

Questão Objetiva 2.

Letra D

Jurisprudência

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 935051 BA 2007/0059705-1 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. RECONVENÇÃO.CONTESTAÇÃO. SIMULTANEIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 299 DO CPC . 1. A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes do STJ: REsp 31353/SP , QUARTA TURMA, DJ 16/08/2004; AgRg no Ag 817.329/MG, QUARTA TURMA, DJ 17/09/2007; e REsp 600839/SP , DJe 05/11/2008. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: : 00299 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CONTESTAÇÃOE RECONVENÇÃO - SIMULTANEIDADE - PRECLUSÃO