Direito Processual Civil II - Aula 06

Aula 06: Providências preliminares

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

Questão Discursiva - Foi proposta ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por João em face de Túlio> Na petição inicial o autor postula o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), resultante de serviços prestados ao réu. Citado, oferece contestação, aduzindo a falta de capacidade postulatória do autor, pois não juntou a procuração outorgada a um advogado e, ainda, a prescrição em razão de ter ocorrido o prazo fatal para a propositura da ação. Alega, em complemento, que antes do vencimento da dívida original foi feita transação, com parcelamento da dívida, e que todas as prestações estão vencidas e com perda da exigibilidade de suas pretensões de direito material (prescrição). Os autos vão conclusos ao juiz.

Indaga-se:

a) Qual a providência que deve tomar o juiz para a regularidade do processo? Justifique.

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Resposta: O réu na contestação aduziu falta de capacidade postulatória (defesa processual) do autor. E informou que o autor não juntou a procuração, alegando a prescrição (defesa de mérito indireta – fato extintivo do direito do autor), além de transação quanto ao parcelamento (defesa indireta de mérito – fato modificativo do direito do autor). De acordo com o art. 326 “se o réu reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias”; segundo o art. 327 “se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias”. Deste modo, para a regularização do processo o juiz deve determinar a Réplica.

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b) Pode o juiz, ao reconhecer a prescrição proferir desde logo sentença com resolução de mérito? Justifique.

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Resposta: Sim. Em conformidade com o art. 329 “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a IV, o juiz declarará extinto o processo”.

Segundo literalidade do art. 269, IV “haverá resolução de mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição”.

Questões Objetivas

1ª Questão - A parte que, no curso do processo comum ordinário suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer:

a) sua declaração incidental por ação, mas mesmo assim, quando a essa questão prejudicial, se formará apenas coisa julgada formal;

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‪#‎b‬) sua declaração incidental por ação, para que se forme, quando a essa questão prejudicial, a coisa julgada material;

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