Gestão Democrática E Participativa

Gestão Democrática e Participativa - atividade 1

1) Cite três exemplos de processos democráticos: (I) Um exemplo que tenha ocorrido em nosso país (Brasil); (II) Um exemplo de processo democrático no Estado de Alagoas.

A democratização de 45 sofre o impulso externo da derrota do nazismo. Internamente não enfrenta maior resistência, até porque o antigo ditador adere a ela, decreta a anistia, convoca eleições gerais, legaliza os partidos. A seguir, o golpe de 29/10/45 e o empenho conservador do gen. Dutra impõem-lhe limites. O regime instituído pela Constituinte de 46 é uma democracia formal. As elites governantes da ditadura estados novista reciclam-se, aglutinam-se no PSD e conservam sua hegemonia. O gov. Dutra é autoritário: intervém em sindicatos, devolve o PC à ilegalidade, atira a policia contra manifestações.

A democratização de 85 é conduzida pelos moderados do PMDB e a dissidência do oficialismo que forma o PFL. Após a derrota da Campanha das Diretas, adota a via de vencer o regime dentro do Colégio Eleitoral que ele próprio criou. Negociada com expoentes do Sistema de 64, traz o selo da conciliação, típico das elites brasileiras desde 1822. Mas traz também a marca da ebulição político-social de massas que na mesma época rompe os diques erguidos desde 64. O resultado, expresso na Constituição de 88, é uma democracia mais ousada e socialmente incisiva, se comparada à de 45, embora sua regulamentação e aplicação permaneçam sempre aquém do texto constitucional.

A gestão democrática em Alagoas é decorrente do processo de democratização da sociedade brasileira referendada pela Constituição Federal de 1988 que assegura a participação efetiva da comunidade escolar na formulação, acompanhamento e avaliação da política Educacional do país. Esse processo, na capital do estado, iniciou-se antes, isto é, em 1993 são assegurados os princípios de autonomia e descentralização através da implementação institucional dos conselhos escolares e da eleição direta para diretores e adjuntos como mecanismos participativos da gestão escolar.

Também é tomado por base legal a Constituição do Estado de Alagoas de 1989, no cap. III, art. 20, que assegura a organização dos sistemas estadual e municipal de ensino §I o estabelecimento, mediante lei estadual, da esfera de competência dos Conselhos Municipais de Educação, e no § II a participação da comunidade escolar no planejamento das atividades administrativas e pedagógicas.

2) Existem três princípios básicos que regem as relações entre os governos, escreva sobre cada um deles.

Primeiramente, cumpre distinguir o que é Administração Pública. Assim, MEIRELLES elabora o seu conceito:

"Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumido em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas”.