Imunidade Parlamentar

NOME: SÉRGIO RICARDO MARCANTH CAPPELLARI

CURSO de Especialização em Direito Público

TÍTULO: Imunidade Parlamentar no Direito Constitucional Brasileiro

PROFESSOR ORIENTADOR: Daniela Muraro Rodel

TIPO DE TRABALHO: Trabalho de Conclusão de Curso

SÉRGIO RICARDO MARCANTH CAPPELLARI

IMUNIDADE PARLAMENTAR NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Monografia apresentada ao IDC - Instituto de Desenvolvimento Cultural como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público.

Orientadora: Prof.ª Daniela Muraro Rodel

PORTO ALEGRE

2014

“Aos meus filhos, a quem amo mais do que a mim mesmo”.

 

RESUMO

A imunidade parlamentar é compreendida como prerrogativa necessária concedida para o exercício da função de representante do povo e para o fortalecimento e independência do Poder legislativo. A doutrina identifica duas espécies de imunidades: a imunidade material, que assegura a liberdade de expressão ao parlamentar, e a imunidade formal, que ampara prerrogativas processuais. O estudo fez uma panorâmica histórica acerca do surgimento dessas prerrogativas, constatando que não há um único posicionamento acerca do seu nascimento, porém todos os doutrinadores concordam quanto à relevante importância da contribuição inglesa. No Brasil, as imunidades parlamentares existem desde a Constituição imperialista de 1824. Em sua evolução, houve alterações positivas e negativas até chegar à atual redação constante na Constituição Federal de 1988. O objetivo da elaboração dessas prerrogativas não foi para benefício pessoal do parlamentar e sim da Instituição a qual ele representa. A Constituição traz imunidades e garantias aos detentores de funções do Estado, Poder Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público, dessa forma, legitimando o tratamento diferenciado prescrito aos seus membros em face do Estado Democrático de Direito e do próprio Princípio da Igualdade. Cabe, no entanto questionar se o direito concedido a determinado grupo, da forma como é interpretado e apreendido representa prerrogativa ou privilégio. O trabalho não pretendeu esgotar os debates a cerca de tema.

Palavras-chave: Imunidade Material. Imunidade Formal. Constituição. Princípio da Igualdade. Democracia.

ABSTRACT

Parliamentary immunity is seen as the prerogative for exercising the function of representative of the people and for the strengthening and independence of the Legislative. The doctrine identifies two types of immunity: material immunity, which guarantees freedom of speech to the parliamentarian, and formal immunity, which secures his/her personal freedom. This study conducts a historical overview of the emergence of these rights, noting that there is no particular account of its origin, although scholars agree on the importance of the British contribution. In Brazil, parliamentary immunity existed since the Constitution of 1824. In its evolution, there have been both positive and negative alterations until its current rendition contained in the Constitution of 1988. The immunity does not represent a personal benefit to the parliamentarian, but rather to the institution he/she represents. The Constitution of 1988 grants immunities and guarantees to holders of public office in the Legislative, the Executive, the Judiciary branches of Government, legitimating differential treatment prescribed to its members in the face of the Democratic State of Law and the principle of equality. One, thus, questions whether the rights granted to certain groups, the way they are interpreted and perceived, are powers or privileges? This work is not intended to end the debate.

Keywords: Material Immunity. Formal Immunity. Constitution. Principle of Equality. Democracy.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 5

CAPÍTULO 1 – ORIGEM HISTÓRICA E EVOLUÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 7

1.1 - Origem Histórica 7

1.2 - Separação dos Poderes e a Imunidade Parlamentar 10

1.3 - Histórico nas Constituições Brasileiras 13

CAPÍTULO 2 – GARANTIAS PARLAMENTARES 19

2.1 - Estatuto dos Congressistas 19

2.2 - Prerrogativas Parlamentares 21

2.3 - Perda do Mandato: Cassação e Extinção 25

CAPÍTULO 3 – IMUNIDADES PARLAMENTARES 28

3.1 - Conceito 28

3.2 - Imunidade Material 29

3.3 - Imunidade Formal e a Emenda Constitucional 35/2001 35

3.4 - Imunidade para Deputado Estadual e Vereador 43

CAPÍTULO 4 – A IMUNIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 46

4.1 - A Imunidade e o Princípio da Igualdade 46

4.2 - A Imunidade e o Estado Democrático de Direito 48

CONCLUSÃO 55

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 59

INTRODUÇÃO

Imunidades parlamentares são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte de outros poderes: poder executivo e judiciário.

O presente estudo analisará o instituto da imunidade parlamentar no Brasil, fazendo um breve relato de sua origem história, apresentando os principais conceitos e características relacionadas