Menoridade Penal

Tendo em vista o aumento considerável da violência no país e junto com ela a participação dos jovens nas práticas desses delitos, a sociedade vem procurando soluções para frear esse problema. Uma solução tem tomado conta da imprensa e tem grande apoio da sociedade, a redução da maioridade penal. Existem grande controvérsias em torno do tema, muitos apoiam e outros são contra. O poder de decisão sobre este tema fica nas mãos dos Poderes Judiciário e Legislativos. O objetivo desse trabalho é apresentar os embasamentos de ambas as posições, mostrando os argumentos de forma clara e o mais próximo possível da realidade social. Serão apresentados argumentos políticos e sociais, além das normas que fundamentam de tal tema.

Palavras – chave: menoridade penal, ECA, redução, menor de idade.

1. INTRODUÇÃO

Há tempos a sociedade brasileira, a mídia e os juristas veem discutindo sobre a redução da maioridade penal. Muitos concordam, outros são veementemente contra, sejam por embasamentos jurídicos, sociológicos ou biológicos. Tal discussão torna-se mais acentuada quando ocorre algum crime de repercussão praticado por menor de idade, o clamor por mudanças aumentam na mesma proporção em que os meios de comunição exploram o assunto por meio de matérias repetitivas e sensacionalistas. O aumento acentuado da violência no Brasil é um dos principais combustíveis para que a redução da maioridade penal seja um dos temas mais abordados no meio jurídico e legislativo. A sociedade está saturada de tanta violência, por isso, presenciar pessoas, mesmo sendo menores de idade praticando crimes com extrema violência torna-se revoltante, tendo em vista que muitas vezes, na visão da sociedade, os jovens ficam “impunes”.

O clamor dos que apoiam a redução da idade penal tem dois principais alicerces:

1º Seria uma solução para diminuir o avanço da criminalidade no país; e

2º O sentimento de justiça, principalmente pelos que foram vítimas ou parentes de vítimas de crimes violentos praticados por menores.

Por outro lado os que são contra a redução têm como principais pilares a suposta inconstitucionalidade da medida e a afirmação que a violência no Brasil aumenta não devido ao início da idade penal e sim por causa da falta de estrutura educacional e social das classes mais humildes.

Tendo como parâmetros estes fatores, o presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre a visão jurídica e social da redução da maioridade penal no Brasil, mostrando seus aspectos positivos, negativos e eventuais consequências, além de mostrar os motivos pelos quais grande parte da sociedade brasileira quer a redução da idade penal e por que outra parte é contra.

2. ANÁLISE JURÍDICA

A Constituição Federal que é a lei máxima no ordenamento jurídico brasileiro no seu art. 228 versa que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos e que estes ficarão sujeitos às normas da legislação especial. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a legislação especial que normatiza quais as sujeições que os menores infratores estarão imputados a cumprir, tendo também em seu art. 104 a normatização da maioridade penal em dezoito anos. Por fim temos o Código Penal Brasileiro que no seu art. 27, também ratifica tal fixação penal.

O art. 60, § 4º, da Constituição Federal versa sobre as cláusulas pétreas, tais cláusulas são consideradas intangíveis, ou seja, não podem ser modificadas ou abolidas do ordenamento jurídico. Tal mecanismo foi imposto pelo legislador originário como uma barreira ao legislador derivado, objetivando garantir a correta aplicação do Estado Democrático de Direito e dos direitos e garantias individuais. A maioridade penal está no Capítulo VII da Constituição, ficando fora do rol dos direitos e garantias individuais do art. 5º da Constituição Federal, porém hoje em dia é pacífico o posicionamento que há direitos e garantias individuais espalhados por toda a Constituição (vide ADIn 939-7/DF). Há entendimentos de que a maioridade não se trata de Cláusula Pétrea, como também existem posicionamentos favoráveis a esta tese. Para os que defendem a tese da norma ser Cláusula Pétrea abre-se outra discussão: qual instituto tem status de Cláusula Pétrea? O Instituto da Maioridade Penal propriamente dito ou termo inicial da Maioridade Penal?

Enquanto os estudiosos do direito não concretizam um posicionamento em relação a que rol de normas a maioridade penal se enquadra, já existem pelo menos três propostas de emenda constitucional na Mesa Diretora da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) esperando serem analisadas para a elaboração dos respectivos pareceres, que serão encaminhados ao Poder Legislativo Federal.

A PEC 33/2012 do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), tem como principal característica a fixação da idade penal em 16 anos para os jovens que praticarem crimes hediondos e os comparados à hediondos, além de incluir também os jovens que tiverem múltipla reincidência na prática de delitos com lesão corporal grave ou roubo qualificado. O Senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que propôs a PEC 74/2011 defende a redução de 18 para 15 anos somente para alguns crimes, seu embasamento é o aumento do desenvolvimento mental e discernimento que os adolescentes possuem nos dias atuais. Já o Senador Clésio Andrade (PMDB-MG) por meio da PEC 86/2011, defende a redução da idade penal para 16 anos em qualquer crime, o objetivo do senador é que um jovem com 16 anos de idade tenha capacidade para exercer a plenitude de seus direitos, juntamente com as obrigações civis, penais e eleitorais.

3. DIREITO COMPARADO

A maioridade penal no Brasil é uma das maiores do mundo, principalmente se comparada com os países europeus.

Fonte: Open University

Nos Estados Unidos varia de 6 a 18 anos, no México 11 ou 12 na maioria dos estados, no Continente Africano na maioria dos países a variação fica entre 7 e 15 anos. Como pode ser visto o Brasil está entre os países que possuem as maiores idades para se atingir a maioridade penal. A questão da fixação da maioridade tem como seus principais fundamentos a medicina e a psicologia, essas duas ciências tentam aferir qual idade em que