Menoridade Penal

MAIORIDADE PENAL

(14/08/2014)

O palestrante iniciou fazendo algumas considerações jurídicas, trouce o conceito imputabilidade dentro da teoria tripartida de crime, explicou que na culpabilidade ( último elemento do crime) é tratada matéria da Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, e exigibilidade de conduta diversa, e que em se tratando de menoridade penal, o item imputabilidade é que nos interessa. Disse que a culpabilidade adotou-se o critério biopsicológico, onde a tanto a idade quanto a capacidade de discernimento (no momento da conduta delituosa) são avaliados. Porém quanto ao item imputabilidade o critério é apenas biológico, ou seja, não interessa se o menor de idade cometeu o crime sabendo que era ilícito ou não, se no momento da ação ou omissão o agente era menor, fica isento de pena. Os menores não cometem crimes, mas atos infracionais que são tratados pelo ECA e não pelo código penal.

Nem sempre a legislação brasileira adotou 18 anos para a imputabilidade penal, o Código Penal do Império por exemplo adotava a idade de 14 anos e os menores abaixo desse idade poderiam ser responsáveis se agissem com discernimento. Setenta por cento dos países adotam a idade de 18 anos, porém a Inglaterra adota a idade de 10 anos; na Grécia, Canada e países baixos são 12 anos; 13 anos na França, Israel e Nova Zelândia.

No Brasil a discussão é muito intensa e a maioria das PEC’s que tentam tratar da matéria não são votadas com a argumentação de ser cláusula pétrea, porém o palestrante não acredita que essa matéria não seria uma cláusula pétrea.

O Professor alerta que não há relação entre a quantidade de crimes com menoridade penal, ou seja, a redução da menoridade não implicaria necessariamente em diminuição de crimes; e como alternativa a mudança da menoridade o que seria mais viável seria aplicar efetivamente o ECA e torna-lo mais rígido em alguns aspectos.

...