O Que é Uma: CESSÃO DE CONTRATO OU DE POSIÇÃO CONTRATUAL[6]

O contrato é considerado bem jurídico e, como tal, integra o patrimônio de uma pessoa. Portanto, possui valor jurídico material e autônomo e, por isso, a posição de parte em um contrato tem valor de mercado.

?Cessão de contrato é a transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que uma pessoa é titular. Contratos bilaterais[7] têm relações de crédito e débito para ambas as partes, podendo qualquer delas ceder não apenas seu crédito ou seu débito separadamente, mas toda a sua posição na relação jurídica. Como exemplo de cessão de contrato, temos o substabelecimento no contrato de mandato? (Inácio de Carvalho Neto, 2009, p. 145), além de ter grande aplicabilidade em contratos de locação de imóvel, de fornecimento, de empreitada e de financiamento.

Embora seja evidente sua importância para as relações obrigacionais contemporâneas, o legislador do Código Civil de 2002 não a previu, tratando-se, desta forma, de negócio jurídico atípico que decorre da autonomia privada[8].

Características e efeitos da cessão de posição contratual:

1. Pode decorrer da vontade das partes ou de determinação legal.

• Sendo voluntária exigirá o consentimento do cedido que pode ser prévio, concomitante ou posterior.

• Afirmam Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias (2008, p. 249) que ?daí decorre que dois são os contratos aqui realizados: o primeiro, envolvendo o cedente e o cedido, cujo objeto é o complexo de direitos e obrigações; o segundo é o contrato entre cedente e cessionário mediante o qual se opera a cessão, que consistir, v.g., em uma compara e venda ou doação?.

1. Como negócio jurídico bilateral deve preencher os requisitos de validade do art. 104, CC, restringindo-se, no entanto, a contratos bilaterais.

• Contratos unilaterais; contratos que já foram cumpridos; contratos em que há expressa vedação à cessão e contratos com obrigações personalíssimas não podem ser cedidos.

1. A cessão pode ocorrer com ou sem a liberação do cedente.

2. A transferência da posição contratual acarreta para o cedente a perda dos créditos, direitos potestativos e das expectativas integrados na posição contratual cedida.