POLITICA D IDOSO

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo expor o processo de construção das políticas sociais conquistadas mediante as lutas travadas dos profissionais da área do Serviço Social. Estes responsáveis pela sua execução juntos a equipes multidisciplinares.

Nesse âmbito tiveram muitas conquistas sociais, em diversas áreas e setores: na área da educação, na saúde, na previdência, da pessoa idosa, da mulher, da pessoa com deficiência, da gestão ambiental, bem como da criança e do adolescente, estes que são protagonistas de muitos fatores sociais registrados na história de nosso país, respectivamente em todos os lugares do mundo.

Um grande marco foi à promulgação da Constituição Federal de 1988, editada e alterado democratizando leis e emendas e garantindo a todos a universalização dos direitos sociais a todos os cidadãos, bem como da Assistência Social a todos aqueles que dela necessitam.

Posteriormente a inserção dentro da Constituição Federal, foi-se elaborado em 1990 o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, norteando os direitos, deveres e regulamentações no âmbito interventivo deste setor, evidenciando o amplo conceito redefinido que se era tido à essa classe.

1 PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

Desde ao longo do processo de criação e regulamentação do Serviço Social bem como de seus serviços e políticas oferecidos, vem-se articulando medidas de intervenção, conhecidas como políticas sociais, que possam intervir e mediar dentro das diversas expressões das questões sociais.

São anos de muitas lutas e conquistas nessa área aos quais vem refletindo na redução e na minimização das mazelas sociais. E o âmbito da criança e do adolescente não poderia de forma alguma estar fora dessa temática. Pois, estes representam o futuro de nosso País, se forem bem inseridos na sociedade, garantindo seus direitos como cidadãos regulamentado na Constituição Federal de 1988.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL, 2007, p.110).

Foram inseridos na Constituição de 1988 direitos universais da Criança, também proclamados pela ONU – Organização das Nações unidas, onde articula conceitos e tratamentos diferenciados na execução e garantia desses direitos.

A criança e o adolescente passaram a ser amparados por leis que, a cada contexto histórico e social, são compreendidos diferentemente. Em 1927, foi promulgado o Código de Menores; no ano de 1943, o Código de Menores foi adaptado às novas leis de trabalho; em 1979 “ Ano Internacional da criança e do Adolescente “ , foi promulgado novamente o novo Código de Menores, Lei n. 6.697 e vigora, desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, fruto da participação da sociedade civil organizada. Movimentos sociais e populares, órgãos governamentais e intelectuais organizaram a lei e foi instituída a Doutrina da proteção Integral, a concepção que sustenta as normas internacionais a respeito dos direitos da infância e da juventude. Essa doutrina tem a prioridade de designar leis que assegurem às crianças e aos adolescentes o tratamento enquanto sujeitos de direitos com total prioridade (GODOI, 2009, p.84).

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA promulgado no dia 13 de Julho de 1990, é a legislação atual que regulamenta os direitos e deveres relacionados as crianças e adolescente, com propósito de proporcionar a proteção plena como cidadão, como garante em seu art. 1°, pois as crianças são vistas como pessoas em desenvolvimento e necessitam de articulações diferenciadas para seu integro desenvolvimento físico e psicológico.

Para isso há a necessidade de profissionais que possam intervir de forma eficaz e minuciosamente nos pontos mais sensíveis e de maior repercussão dentro do desenvolvimento da criança e do adolescente.

Como na família, por exemplo, onde são notadas diversas expressões da questão social onde repercutem nesse desenvolvimento. E o profissional do Serviço Social, trabalhando juntamente com as equipes multidisciplinares têm meios interventivos que atuam diretamente nesse âmbito, articulando medidas interventivas que possam garantir os direitos e a proteção integral dessa classe.

Interessante para o membro do curso de Serviço Social é saber que, para cumprimento de todas essas obrigações legais, sua participação é fundamental: “Art. 86 A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios” (BATISTUTE, 2009, p.151).

Desse modo, esse profissional deve estar sempre