Processo Civil III

Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião.

Usucapião de Terras particulares do CPC

Da usucapião Quinquenal; rural e do estatuto da cidade- Procedimentos

Aplicação Prática Teórica

1ª questão. James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, ação de usucapião de um imóvel urbano de que tem a posse há mais de quinze anos. Na contestação, a ré sustenta que o imóvel pertencera ao Município, o que demonstra sua natureza

A união Estável é reconhecida como entidade familiar de convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida

com objetivo de constituição de família, definição estabelecida pelo artigo 226, parágrafo 3º da constituição Federal de 1988 e pelo artigo 1.723 Código civil.

Segundo o Artigo 226, parágrafo 3º da CF/1988- A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.O art.§3º preceitua que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Artigo 1.723 do Código Civil- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O dispositivo legal acima transcrito é de fundamental importância para a conceituação atual da União Estável, pois traça seus requisitos básicos. Com efeito, determina o referido artigo

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que:

• A união estável deve ser formada entre homem e mulher;

• A convivência do casal deve ser pública, ou seja, deve ser de conhecimento da sociedade que o casal convive maritalmente:

• O relacionamento deve ser contínuo e duradouro, não sendo, contudo estabelecido prazo mínimo para conceituação da união estável;

• O objetivo do casal deve ser de constituir família, diferenciando tal relacionamento de um simples namoro, ou seja, conviver como se casados fossem.

2—Uma vez que a união nunca foi constituída em documento público ou particular, pode-se afirmar que há regime de bens aplicável ao caso? Explique sua resposta e aponte seus efeitos.

R—O regime aplicável ao casal será o regime da comunhão parcial de bens, vez que a união estável não foi constituída por meio de escritura pública nem por escrito particular, as margens do art. 1.725 do código civil de 2002.

3—Com a morte de Lorena, Guilherme terá direito sucessório sobre os bens por ela deixados? Explique suas respostas.

pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI do CPC.

Indaga-se: a quem assiste razão?