Renuncia Fiscal e Terceirização

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE - FACISABH

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Renúncia Fiscal e Terceirização na Administração Pública^[1]

Adriana Simões de Oliveira Alves

Ana Cristina Lopes Nascimento

Diana Maria da Silva

Gleici de Souza Penido

Janaina Alves Gomes

José Gutemberg Dias da Silva

Maria Ester Ferreira Neto

Washington Hott de Oliveira^[2]

RESUMO:

O objetivo deste artigo foi demonstrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal na Administração Pública, no que refere a esfera da Renúncia Fiscal e da Terceirização na Administração Pública. A Renúncia Fiscal determina uma política pública utilizada pelos governantes de forma a promover o desenvolvimento econômico-financeiro e social do país. Para isso deve-se atuar em uma gestão responsável, planejada e transparente a fim de prevenir o desequilíbrio orçamentário público. Partindo das considerações e análise (de quê?) observa-se que existem limites e condições para a concessão ou ampliação de incentivos e benefícios que impliquem na renúncia da receita pública. (faltou um link entre um assunto e outro...) A Terceirização na Administração Pública vem sendo utilizada visando à economicidade e eficiência na prestação dos serviços públicos, possibilitando a redução de custos com pessoal e prestação de serviços especializados de forma a suprir a demanda por servidores (demanda por servidores????).

PALAVRAS-CHAVE:

Lei de Responsabilidade Fiscal. Renúncia Fiscal. Terceirização na Administração Pública.

1 INTRODUÇÃO  

A ASPI – Atividade de Simulação Profissional Integrada é uma atividade pedagógica realizada semestralmente pelos graduandos da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Belo Horizonte – FACISABH (este FACISABH é abreviação ou é a referência da citação?) (2013). O objetivo da instituição no desenvolvimento da ASPI é promover a prática profissional fazendo correlação à teoria aplicada em sala de aula, que são elementos essenciais para a construção da atividade. A interação das disciplinas, o trabalho em equipe, a dinâmica profissional, o planejamento dos processos produtivos e a colaboração faz com que os alunos ampliem seus conhecimentos, possibilitando assim, terem uma visão mais dinâmica e analítica sobre assuntos que envolvam a contabilidade e suas áreas afins.

Ao desenvolver a ASPI, espera-se que os alunos exercitem a prática profissional interligada ao suporte teórico e à produção do conhecimento através da vivência do Saber Conhecer e do Saber Fazer, valorizando a integração de vocações complementares, tais como: o gerenciamento de equipes, a gestão do tempo, o planejamento e a visão geral do processo produtivo grupal, despertando assim o desejo de que esse processo possa contribuir para o desenvolvimento dos aspectos do Saber Ser e do Saber Conviver. Desta maneira, ficam mais capacitados a entrarem no mercado de trabalho e desenvolverem melhor suas habilidades de acordo com a demanda das organizações. 

O presente artigo irá tratar sobre a Lei Complementar nº 101/ 2000, também conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo como foco a abordagem da Renúncia Fiscal e a Terceirização na Administração Pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece parâmetros a serem seguidos relativos aos gastos públicos da Federação (estados e municípios). As restrições no gasto público têm como intuito preservar a situação fiscal dos entes federativos de forma a garantir a saúde financeira dos mesmos, resguardando para que os recursos sejam aplicados adequadamente e para que os próximos gestores não assumissem um acúmulo de dívidas resultante de administrações anteriores.

As finanças públicas brasileiras vêm sendo influenciadas por um ambiente crescente de mudança cultural em relação ao gasto público, tendo um enfoque maior na condução do das políticas relacionadas a crescentes demandas sociais. Os tributos são instituídos para serem arrecadados (esta frase ficou solta no ar...). Entretanto, para atingir outros fins de interesse do Estado ou dos Municípios (Estado e Municípios ou estado e municípios???? Ora vcs usam maiúscula ora minúscula..), este (este ou estes? afinal, vcs estão falando do Estado e dos Municípios...) pode abrir mão de parte da arrecadação deles, a fim de incentivar determinadas atividades (ex. cultura, programas especiais: alimentação do trabalhador, desenvolvimento tecnológico industrial ou agrícola etc.) ou desenvolvimento de determinadas regiões. Desse modo teremos a renúncia fiscal.

Espaço entre um assunto e outro?

Outro ponto importante a ser considerado é a Terceirização na Administração Pública que vem sofrendo um crescimento significativo nos últimos anos devido à necessidade da redução do quadro de funcionários dos entes públicos. Em função disso a terceirização pública possui uma legislação diferenciada que será abordada no decorrer deste artigo.

Opa!!! Redução do quadro de funcionários (na verdade, servidores) com aumento da terceirização... pode isto? A legislação permite?

Sobre renúncia fiscal, vcs escreveram alguns parágrafos... sobre terceirização, um único parágrafo... revejam isto, ok.

Faltou vcs contextualizarem a LRF e a terceirização com a matemática financeira, conforme orientação da temática da ASPI...

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 Metodologia

O estudo da administração pública no contexto geral é um tema muito amplo, com várias possibilidades de análise de diversos contextos. Portanto, para elaborar o presente artigo, concentrou-se em métodos qualitativos de pesquisas.