Serviço Publico

SERVIÇO PÚBLICO

É o dever do Estado em satisfazer as necessidades coletivas, e podem ser prestados diretamente ou indiretamente através de concessão (licitação pública) ou permissão (quando a iniciativa privada realiza serviços chamados públicos, porém atua em paralelo ao serviço público que está sendo realizado, como por exemplo escolas particulares, serviços de saúde).

O Estado pode ele mesmo prestar o serviço público, mas se achar melhor ele pode delegar a uma outra pessoa esta prestação, sendo assim o Estado é o titular do serviço, mas passa à um terceiro a incumbência de prestar o serviço público.

Os serviços públicos são garantidos pela Constituição Federal, e regidos por leis, dentre eles destacam-se: educação, saúde, previdência social, assistência social, radiodifusão sonora e de sons e imagens, eletricidade, bombeiros, gás, militares, policia, transporte público, planejamento urbano, tratamento de resíduos sólidos, rede de água, limpeza pública, ruas asfaltadas e urbanização pública.

Alguns serviços públicos são obrigatórios e exclusivos do Estado. Ex: defesa nacional, polícia, preservação de saúde, emitir moeda, postal e correio aéreo nacional.

O serviço público deve seguir alguns princípios dentre eles: ser regular, seguir um padrão, ter continuidade, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de taxas.

O serviço público não pode parar; é vetada o direito de greve nos termos e limites permitidos por lei; é autorizado as mudanças na execução dos serviços públicos, desde que atenda as necessidades públicas; sempre os interesses da coletividade vão se sobrepor, até mesmo ao interesse do próprio Estado; ele não pode deixar de prestar um determinado serviço se este for indispensável à população; sempre que possível deve haver a modernização e a atualização do serviço público para oferecer maior comodidade ao usuário; é aberto a qualquer pessoa, não pode haver qualquer discriminação entre os usuários; tudo que se refere ao serviço público e a sua prestação deve ser comunicado ao público em geral; deve ser prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima. todos têm o direito de usufruir dos serviços públicos