AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRA

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
Ano	Poderes	Relação Estado/União	Tipo	Quem é impedido de votar?	Tipo de voto	Contexto Histórico/Político da Vigência	Características Gerais
1824	Moderador Executivo Legislativo Judiciário	Igreja subordinada ao Estado. Igreja Católica como religião oficial. “Art. 5º A religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma algum exterior de templo”.	Outorgada	Apenas aqueles que possuíam uma determinada renda mínima poderiam votar (homens bons), assim a maioria da população brasileira era impedida de votar. (Voto censitário)	Voto aberto	1º Reinado: Dom Pedro I	Concentrava os poderes nas mãos de D. Pedro. Manutenção do sistema que garantia os interesses da aristocracia. Deputados e senadores seriam os responsáveis pela elaboração das leis do país, que seriam executadas pelo poder executivo. Manutenção da divisão territorial nacional em províncias. O imperador tinha o direito de não responder na justiça por seus atos. Estabelecimento de garantias e direitos individuais. Conselho de Estado composto por dez membros portugueses. O sistema eleitoral era organizado de forma indireta.
1891	Executivo Legislativo Judiciário	Separação entre Religião e Estado	Promulgada	Mulheres, homens com menos de 21 anos, analfabetos, soldados, mendigos e membros de ordens monásticas (Fim do voto censitário).	Voto aberto	Fim do Império e início da Primeira República: Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto	A Constituição acabou com a vitaliciedade de senadores, reduzindo seu mandato a nove anos. Manteve os direitos à segurança individual, à liberdade e à propriedade. Aboliu os privilégios de nascimento. Implantação da república federativa, com governo central de vinte estados membros. Estabelecimento de uma relativa e limitada autonomia para os estados. Grande parte do poder concentrado no governo federal (poder executivo). Todos são iguais perante a lei. Ninguém poderia ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei.
1934	Executivo Legislativo Judiciário	Laicidade e liberdade de culto “Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observados as disposições do direito comum. ”	Promulgada	Menores de 21 anos, analfabetos, soldados,	Voto secreto	Consequência direta da Revolução Constitucionalista: Getúlio Vargas	Criação do Tribunal do Trabalho e respectiva legislação trabalhista, incluindo o direito à liberdade de organização sindical A possibilidade de nacionalizar empresas estrangeiras e de determinar o monopólio estatal sobre determinadas indústrias O primeiro presidente da República deveria ser eleito pelo voto indireto da Assembleia Constituinte.  O direito de todos à educação, com a determinação de que esta desenvolvesse a consciência da solidariedade humana A obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário, inclusive para os adultos, e intenção à gratuidade do ensino imediato ao primário. O ensino religioso facultativo, respeitando a crença do aluno. O habeas-corpus, para proteção da liberdade pessoal, e estabeleceu o mandado de segurança, para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade.
1937	Judiciário subordinado ao Executivo Fechamento do Legislativo nos três níveis	Laicidade e liberdade de culto “Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum, as exigências da ordem pública e dos bons costumes”.	Outorgada	(Não há eleições)	(Não há eleições)	Vargas alega estado de sítio por causa de uma suposta revolução comunista e logo depois dá início ao Estado Novo: Getúlio Vargas	Pena de morte instituída. Nacionalização dos recursos naturais, riquezas e fontes de energia consideradas vitais para a defesa do país. Mantiveram-se as medidas trabalhistas, com exceção ao direto a greves. Direitos à liberdade, à propriedade e à segurança individual. Estados seriam governados por interventores nomeados por Vargas.
1946	Legislativo Executivo Judiciário	Laicidade e liberdade ao culto “É plena a liberdade de consciência e fica assegurado aos crentes o exercício dos cultos religiosos, que não contrariem a ordem pública e os bons costumes”.	Promulgada	Analfabetos, os que não sabiam se comunicar na língua nacional e, os que estavam privados de alguma forma dos direitos políticos	Voto secreto	O Fim do Estado Novo: Eurico Gaspar Dutra	Liberdades de expressão. Eleições diretas para os principais cargos do Executivo e Legislativo. Inviolabilidade dos sigilos postais Direito de livre expressão sem medo de censura. Preservou o princípio cooperativista dos órgãos sindicais Aboliu as bancadas profissionais criadas por Getúlio Vargas Ampliação do voto feminino Volta ao bicameralíssimo federal, com o Congresso Nacional novamente dividido em Câmara dos Deputados e Senado Federal. O mandato presidencial foi fixado em cinco anos, e foi mantida a proibição da reeleição para cargos executivos.
1967	Executivo Legislativo Judiciário (Poder de decisão concentrado no Executivo)	“É plena a liberdade de consciência e fica assegurado aos crentes o exercício dos cultos religiosos, que não contrariem a ordem pública e os bons costumes”.	Outorgada	(Não há eleições))	(Não há eleições)	Início do período da ditadura militar e mundo bipolar (Guerra Fria): Castelo Branco	Incorporação de Atos Institucionais. O presidente era eleito de forma indireta, por um Colégio Eleitoral, em sessão pública, para um mandato de quatro anos. Cassação e suspensão de direitos políticos pelo Poder Executivo, Bipartidarismo, Determinava eleições indiretas para governadores e prefeitos, Instituía a pena de morte para crimes contra a segurança nacional, Restringia o direito de greve, Aumentava a Justiça militar, estendendo o foro especial a civis. Fim da liberdade de expressão e do direito à greve. Direitos trabalhistas: salário mínimo, jornada diária de oito horas, proibição da diferença salarial em mesmo ofício e do trabalho infantil (doze anos)
1988	Executivo Legislativo Judiciário	Laicidade e liberdade religiosa A liberdade religiosa é um direito do cidadão “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a sua liturgia, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. ”	Promulgada	Aqueles que prestam serviço militar obrigatório, menores de 16 anos e estrangeiros.	Voto secreto	Início da Nova República com o fim da ditadura militar: José Sarney	Restabeleceu eleições diretas para os cargos de presidente da República, governadores de estados e prefeitos municipais; Definiu o mandato presidencial de 5 anos sem reeleição (uma emenda constitucional de 1997 passou para quatro anos com reeleição); Estabeleceu o direito de voto para os analfabetos; Definiu o voto facultativo para os jovens de 16 a 18 anos de idade; Sistema pluripartidário; Colocou fim a censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro, etc. Em 1997, foi elaborada uma emenda constitucional que abriu a possibilidade de reeleição para os principais cargos do poder executivo (presidente da República, governadores de estados e prefeitos municipais). Inviolabilidade de direitos e liberdades básicas  Igualdade de gêneros Criminalização do racismo Proibição total da tortura. Direitos sociais como educação, trabalho e saúde para todos.  Monopólio estatal em áreas como a exploração de recursos do subsolo e do petróleo. Reduziu a jornada semanal de 48 para 44 horas. Direito ao habeas data, que garante a todo cidadão acessar qualquer dado a seu respeito em arquivos do governo.

...