Direito de Desenvolvimento Internacional

Direito internacional do desenvolvimento

O reconhecimento do direito internacional do desenvolvimento,

que não deve ser confundido com o direito ao desenvolvimento (estu-

dado no âmbito dos direitos humanos), ocorreu nas Nações Unidas

como conseqüência do ingresso de inúmeros novos Estados, cuja via-

bilidade econômica era contestada. A Declaração da Concessão de

Independência a Países Coloniais e Povos (1960), ao salientar que a

falta de preparo político, econômico, social ou educacional nunca deve

servir para postergar a independência, abriu as portas das Nações Unidas

para novos membros que não poderiam sobreviver sem o auxílio, prin-

cipalmente econômico, da comunidade internacional. Argumentava-se que o reconhecimento desse direito internacio-

nal do desenvolvimento colidia com os princípios da reciprocidade e

da não-discriminação, ambos corolários do direito da igualdade jurí-

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Primeira Parte

dica dos Estados. Visando contornar esse óbice jurídico, passou-se a

falar em Estados juridicamente iguais, mas economicamente desiguais.

Não obstante a circunstância de U Thant haver alertado a Orga-

nização, em seu último relatório anual, de que o problema dos micro-

Estados poderia tornar-se um dos mais sérios que as Nações Unidas

teriam que enfrentar, a Assembléia Geral adotou várias resoluções,

em que buscava criar para os Estados em desenvolvimento uma série

de medidas visando sua melhoria, a começar com a adoção da Nova

Ordem Econômica Internacional, seguida pela primeira Conferência

sobre Comércio e Desenvolvimento — a UNCTAD — e a criação da

Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial

(ONUDI ou UNIDO).