O Direito Internacional Privado

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

• CONCEPÇÃO: Trata das relações jurídicas (entre pessoas naturais e pessoas jurídicas, ou vice-versa) entre os sujeitos privados, regulando os conflitos de leis no espaço, ou seja, não envolve o Estado, contratos, divórcios, patrimônio, comercial.
• FONTE: Legislação interna dos Estados.
• REGRAS: Normas indicativas (norma que aponta uma possível solução).

• RELAÇÕES JURÍDICAS E PRIVADAS DE CARÁTER INTERNACIONAL (DUAS SOBERANIAS INCIDENTES).

• MÉTODO + TÉCNICA: Solucionar o conflitos de leis estrangeiras no espaço (a lei te responde quem se responsabiliza, preciso ter uma relação que começa em um país e se arrasta para outro).

• EXPRESSÃO EXTERIOR DO DIREITO INTERNO ESTATAL (ARRASTA VÁRIAS ORDENS).

• Fundamento Histórico:

Regula relação entre sujeitos e objetos no espaço (trazer segurança jurídica).

Relações privadas na ordem jurídica indefinida (UM CONFLITO QUE ATRAI OUTROS PAíSES E CONSEQUENTEMENTE NOVAS ORDENS JURÍDICAS).

• ORDEM JURÍDICA:

• Fundamentos do Direito (conflito de leis) (abafar o conflito).
• Ordens judiciais possíveis: uma só ordem (como é no Brasil, melhor, quando o conflito começa no Brasil se usa a lei do Brasil salvo algumas exceções). Duas ou mais ordens jurídicas (quando se arrasta para outro local, porém depende de onde começou o conflito).
• OBEJTOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO:
• Realizar justiça material = Responder o Problema
• Harmonizar decisões judiciais = Segurança jurídica
• Delimitar a eficácia das normas = soberania, quando uma norma incide ou não.
• Indicar a lei estrangeira (regras gerais da ordem brasileira)

• ELEMENTO ESTRANGEIRO/ ESTRANEIDADE: ^[a]

• Liame que vincula a relação entre sujeitos no espaço estrangeiro.

• Conexão que causa dúvida sobre a ordem jurídica incidente.

*o que fazemos no Brasil seremos punidos com a lei do Brasil

*o que trata o direito privado? Relações privadas fora do país, sem relações penais, só família, patrimônio, comercial e contratos.

LINDB art. 7 ao 19        

• Aula 02: CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS
• Quanto à fonte (elemento primordial para conseguir o Dto).

Legislativa (Lei interna e estrangeira, o pais escolhe )

Doutrinária (conceito amplo, mas é um estudo produzido por um estudioso do Direito).

Jurisprudencial (Decisões reiteradas do tribunal de casos concretos).

Interna:

Internacional (Estrangeiras): *Internacional somente tratados.

• Quanto à natureza:

1. Indiretas/conflitual: não solucionam a questão, apenas indica. Ex: art. 7º da LINDB.  (DEPENDE).
2. Direitas/ não conflitual: Regras materiais uniformes, são a SOLUÇÃO a uma questão. Ex: art. 263 do Código de Bustamante. (NÃO DEPENDE), só tem uma resposta possível.
3. Quanto à Estrutura:

Unilaterais/incompletas: ocupam-se apenas da aplicação do Direito Interno. Alternativos, aplica somente ao brasileiro ou somente ao estrangeiro, favorece o Brasil.

Bilaterais/completos: Destinam-se a todos os nacionais, aspectos universais, p todos. Ex: sucessões

• Elemento de Conexão: é a regra aplicada/ indicada pelo direito p/ solucionar o conflito interpacial. Situações contra todo mundo jurídico, morte, natureza. Logo, é o vínculo que relaciona um fato ao sistema jurídico

Lei interna x Lei Inter/Estrangeira

• DOLINGER:

1. Sujeito (nascimento, morte, elementos de conexão s o Estado).
2. Objetivo (Bem imóveis, móveis, patrimônio)
3. Ato Jurídico (Obrigação de fazer, a execução, contrato).

• Fonte do Direito Internacional privado.
• Materiais: Todos que reclamam da criação das normas (motivos).
• Formais: métodos/processuais de criação (técnicas/como aplicar)

• Quanto À forma de externalização:

1. Escritos: Civil law (Brasil)
2. Não escritos: costumes comuns: Comum Law (EUA).

*acessório acompanha o dono, o imóvel é regido pela lei do país

• Sistema de fontes do DIPR.

Sistema misto: Leis Internas + Internacionais (estrangeira), coexistem ora uma, ora outra. Exercício de soberania quanto a aplicação da lei Ex: sucessões.

DIPR: Plúrimo/ pluri fonte

• Fontes Internas: advém de uma ordem estatal

1. Constituição e Leis: Concepção de lex fori (lei do foro).
2. Princípio do Prevélement^[b] (norma mais favorável do Brasileiro)
3. Costumes: Interno, práticas reiteradas consideradas usuais e normatizadas por um grupo, preciso que haja um elemento estrangeiro.

Admissão do Dto Brasileiro

Integração + Interpretação

Art. 4/ LINDB: PGD (Princípios gerais do Direito), no caso de omissão.

1. Doutrina e Jurisprudência.

• Fontes Internacionais:

1. Tratados Internacionais: obs. Tratado não ratificado = peso de costume (se não for assinado; ponto forte das relações internacionais).

Prevalência dos internacionais sobre o interno: quando haver tratado, o tratado internacional vale mais que a lei do país, se foi assinado é dever cumprir se for por costumes é esperado que se respeite e o cumpra.