O PAPEL DAS LEIS COMO DOCUMENTO HISTÓRICO ASPECTOS GERAIS

O PAPEL DAS LEIS COMO DOCUMENTO HISTÓRICO

ASPECTOS GERAIS

A legislação tem sido utilizada como importante ferramenta para investigação nas diversas áreas da história, pois por meio dela é possível resgatar as ações, o proposito, a motivação e principalmente o reflexo que na sociedade. Nesse sentido as leis ganham destaque como recurso de pesquisa em História capaz de auxiliar a compreensão do contexto social que impulsionou suas edições.

Nesse sentido, as leis combinadas com outros instrumentos podem responder indagações sobre determinado fato, além de estabelecer como um documento de prova.

[...] tudo pode vir a tornar-se fonte ou documento para História, dependendo da pergunta formulada. Fontes tradicionais ou antigas, como relatórios, correspondência oficial, anais do poder legislativo, mensagens de governador, legislação e códigos de posturas, discursos de políticos, bastante utilizados para outras abordagens, podem agora sofrer novas leituras (PESAVENTO, 2012, p.97).

Acredita-se que na esfera das ciências documentais, toda fonte vem carregada ideologias, valores, princípios e normas, logo nenhum documento é completamente neutro, ele carrega a parcialidade e a consciência de quem o escreveu. Podemos destacar como exemplo decretos e leis sancionadas por determinadas autoridades que prestigiam as ideologias do seu círculo de relações. Recentemente vivenciamos um episódio onde o filho do ex-presidente, Michel Temer, filho este de 07 (sete) anos há época, é quem escolhe a marca de seu governo, a frase “Ordem e Progresso” que flutuava sobre a palavra Brasil. Nesse exemplo não se trata de um código de conduta, mas demostra claramente a influência do nosso círculo de convivência nas decisões políticas e sociais.

Aprofundando mais um pouco sobre esse assunto verificamos que a referida marca fazia alusão a explosão do verde e amarelo nos movimentos antipetistas, logo a intenção por trás da imagem era se aproximar desses grupos. No mesmo caminho são as leis que contam a história do período de suas edições, bem como carregam características de seus elaboradores.

CONTEXTO HISTÓRICO E SEU SURGIMENTO

Inicialmente vamos abordar um pouco sobre como se deu o surgimento das sociedades e a necessidade de criação de códigos que conduziam e limitavam as ações dos indivíduos.

Resumidamente, na tentativa de preservar a sobrevivência da coletividade, surgiu a sociedade, caracterizada por uma agremiação de pessoas que não apenas isso, se define pela formação de um pacto social, um acordo que dizia que gozar de certos benefícios o grupo deveria cumprir o contrato de convivência que nada mais é do que um conjunto de regras que garantiam o bom funcionamento dos grupos. Nesse momento os indivíduos transferem para uma entidade subjetiva, a qual chamamos de ESTADO, personificada por uma única autoridade ou grupos de representação.

As leis foram criadas para organizar essas sociedades e estabelecer o que cada indivíduo deveria ou não fazer. Inicialmente elas partiam de princípios religiosos, eram extremamente punitivas e não concediam nenhum direito as pessoas, apenas estabeleciam seus deveres.

O mais antigo código de leis conhecido foi o Código de Hamurabi, escrito na Babilônia por volta do ano 1700 a.C. Nele, Hamurabi, rei da Babilônia, estabeleceu uma série de definições que visavam não só manter a ordem, mas também homogeneizar a cultura e o comportamento por todo o reino. Exemplo de punição prevista no código: “Se um filho espanca seu pai, deve-se decepar as suas mãos” (Artigo 195).

Pouco mais de dois séculos depois, por volta do ano 1447 a.C., por intermédio de Moisés, um profeta hebreu, nasceria um dos mais importantes códigos de leis já escrito: Os Dez Mandamentos, influente até hoje na vida de bilhões de pessoas por todo o mundo.

No Brasil por sua vez daremos destaque a algumas leis que nos contam um pouco do que acontecia no momento de suas formulações. Vejamos:

DECRETO LEI 3.353 DE 13 DE MAIO DE 1888 – Abolição da Escravatura

Na teoria a escravidão no Brasil só teve fim com a assinatura da Lei Áurea no dia 13 de maio de 1888, pela filha do imperador Dom Pedro II, a Princesa Isabel. Esse ato foi responsável por liberar 700 (setecentos) mil escravos.  Aqui precisamos destacar que a abolição não aconteceu somente com a edição da lei, mas ela foi processo  de luta popular, que contou com a adesão de uma parcela considerada da sociedade brasileira, além de ter sido marcada pela resistência dos escravos.

O Brasil foi o último país das américas a abolir a escravidão e isso foi resultado de um processo longo, lento e difícil que não nos permite pensar que foi resultado de sentimentos de humanidade ou benevolência da família real. A abolição se deu principalmente pela resistência dos escravos ao longo do século XIX, pela adesão de parte da sociedade às causas abolicionistas, sem falar nos novos padrões civilizatórios que ganhava força e condenavam a prática do trabalho escravo.

Envolto a muitas polêmicas e tensões, destacamos algumas leis que mapeiam esse caminho histórico/social até a extinção total da escravidão. Vejamos:

1. Lei Feijó-Barbacena: A famosa “Lei para Inglês ver”, de 1831, ela deriva de uma pressão inglesa que ocorria sobre o tráfico de escravos. A lei declarava livre todos os escravos de fora do império e definia pesadas multas para os traficantes de escravos, todavia, a fiscalização não fora suficiente para impedir a manutenção do comércio de escravos.
2. Lei Bill Aberdeen:  Assinada na Inglaterra em 1845, ela autorizava os britânicos de apreender qualquer navio suspeito de transportar escravos no Atlântico Sul, especialmente os com destino ao Brasil. Por essa razão Brasil e Inglaterra tiveram grandes problemas diplomáticos, visto que entre 1845 e 1851, 368 navios escravagistas brasileiros foram abordados, apreendidos ou destruídos pela Marinha Real Britânica.
3. Lei Eusébio de Queirós: De 1850, foi de certa forma uma resposta a lei anterior e aos ingleses, essa lei proibia o tráfico de escravos e foi a forma encontrada de manter a soberania nacional, longe das pressões externas.
4. Lei do Ventre Livre: Assinada no Brasil em 1871, também conhecida como Lei Rio Branco, ela concedia liberdade às crianças nascidas de mulheres escravas a partir daquela data. Aprovada no gabinete do conservador José Maria da Silva Paranhos, o Visconde de Rio Branco, foi um grande passo em direção a abolição, embora tenha sofrido diversas críticas por não proibir o comercio de escravos entre as províncias brasileiras, não ter revogado as punições físicas e não estabelecer um prazo para o fim da escravidão.
5. Lei dos Sexagenários: De 18885, também chamada de Lei Saraiva-Cotegipe, libertava escravos com 60 anos ou mais, no entanto a lei exigia que o ex escravo deveria trabalhar mais 3 anos para pagar o valor de sua alforria, mas ao chegar aos 65 anos, ainda que sem completar o pedágil, ele estaria desobrigado do trabalho. Na prática, pouco sucesso se alcançou com essa lei, pois os senhores escravocratas registravam seus escravos com idade inferior para assim burlar a lei, sem falar que pelas condições de trabalho poucos escravos chegavam aos 60 anos.
6. Lei Áurea: Propunha a libertação de todos os escravos, apresentada pelo Ministro da Agricultura Rodrigo Augusto da Silva no dia 08 de maio de 1888, cinco dias após a referida lei fora aprovada pela maioria dos deputados e senadores e levada à sanção da princesa Isabel.

DECRETO Nº 1 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1889 – Proclamação da República

Dom Pedro II iniciou seu reinado com o proposito de controlar as revoluções sociais dos federalistas, a exemplo dos Farroupilhas e Cabanagem por volta dos anos 1830, décadas depois a monarquia conseguiu um período de pacificação, com exceção das revoluções liberais.

No entanto com o desenvolver dos anos 1860 e o significativo fortalecimento das críticas ao império, as ações de Dom Pedro passaram a ser questionada em relação ao benefício ao país. Isso era o que se pregava, mas não podemos descartar as pretensões pessoais e/ou de grupos da sociedade de tomar o poder. Passou-se a ganhar força o movimento republicano criticando não só as ações de Dom Pedro como também o modelo de governo monárquico.