A EDUCAÇÃO INCLUSIVA

3.2. Educação Inclusiva

A Política Nacional de Educação Especial tem como objetivo promover, “a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares”, garantindo: (a) Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior; (b) Atendimento Educacional Especializado; (c) Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino; (d) Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar; (e) Participação da família e da comunidade; (f) Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação; e (g) Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas. (BRASIL, 2007a).

Nesta perspectiva a Educação Especial atua em conjunto com ensino regular, orientando para o atendimento às necessidades que cada PcD. De acordo com MEC/ SEE:

“A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular. O atendimento educacional especializado tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.” (Brasil, 2007b. p10).

O MEC através do decreto nº 6571/2008 publicado em 2009 "institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica modalidade Educação Especial." O Intuito do AEE é complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de recursos e métodos que eliminem as barreiras no seu processo de ensino-aprendizagem. De acordo com Brasil (2009) consideram-se recursos de acessibilidade na educação:

"aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços."

Conforme o referido decreto o público-alvo do AEE que farão uso desses recursos são alunos: (a) com deficiência; (b) Alunos com transtornos globais do desenvolvimento; e (c) Alunos com altas habilidades/superdotação. Esses atendimentos são realizados na sala de recursos multifuncionais e cabe ao professor responsável pela sala de recursos elaborar a execução do plano de AEE em conjunto com os demais professores, com a participação da família e demais profissionais caso necessitem de atendimento. (Brasil 2009).

Para atende as necessidades das PcD o Ministério de Educação por meio da portaria nº 13 de 24 de abril de 2007 lançou um edital com o objetivo de fortalecer o atendimento educacional especializado, através da implantação de salas de Recursos Multifuncionais nas escolas de educação básica da rede pública. No referido