A Educação Inclusiva

Educação Inclusiva - Panorama Geral

Legislação: Uma força transformadora

Nesta aula será possivel analisar as leis relacionadas ao processo de estruturação da escola com uma proposta de educação inclusiva. Durante a aula, você entrará em contato com elementos que ajudarão a nortear a construção de uma escola com um modelo de educação que prevê a educação integral da criança. Verá também como as diretrizes e leis ajudam no desenvolvimento dessa proposta, contando ainda com recursos que o auxiliarão a compreender a necessidade de mudanças, tanto físicas quanto culturais na comunidade escolar.

Conheça os principais pontos para a estruturação da escola inclusiva e tudo o que circunda o tema.

Legislação: uma força transformadora

Geralmente, as escolas estão em busca de conhecimento e solução para o dia o dia, mas infelizmente, cada uma ainda procura resolver o seu problema e não o processo da inclusão como um todo.

Quando pensamos em uma “força transformadora”, propomos aos profissionais uma reflexão do seu cotidiano, a favor do desenvolvimento integral e integrado de qualquer aprendiz, pretendendo, portanto, desenvolver, com as instituições de Educação Básica, uma política de orientação inclusiva, voltada para pessoas que apresentam necessidades educacionais especiais (com ou sem deficiência), assim como para todos aqueles que estão envolvidos.

A expectativa é que exista melhoria na qualidade de respostas educativas das instituições de ensino e aprendizagem e, por consequência, a construção da cidadania de qualquer pessoa, sem discriminação.

Fundamentos

A escola, como uma das instituições mais importantes de educação e do exercício de cidadania, tem como fundamento básico oferecer aos alunos a oportunidade do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, compondo, dessa forma, uma matriz ética, filosófica, conceitual e legal que a embasa e sustenta.

Pressupostos

O direito educação a todos vem provocando mudanças nas ações pedagógicas. Por ser um processo, a educação carrega inúmeras “épocas históricas”, e, com isso, a clássica indagação de como o professor deveria ensinar, ao invés de como o aluno poderia aprender melhor e com motivação, colocando-o assim, como o sujeito central da situação, de modo a desenvolver a capacidade crítica e reflexiva, que permite realizar escolhas e gerenciar a própria vida.

A Educação é um direito garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que preconiza para todos “o direito de acesso à educação básica garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho” (Art. 205).

Em seu Artigo 3º, Inciso IV, é citado um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:“promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Em decorrência, está assegurada a igualdade de condições de acesso e permanência na escola (Art. 206), bem como o atendimento educacional especializado, preferentemente na rede regular de ensino, para pessoas com deficiência (Art. 208).

Entre os princípios éticos a serem preservados para a educação inclusiva, podemos destacar:

• Valorização da subjetividade.

• Igualdade de condições de acesso à educação básica para todos.

• Igualdade de condições de permanência, com êxito, na escola.

• Oferecimento de oportunidades a todos, para que possam exercitar plenamente sua cidadania.

• O direito ao pleno desenvolvimento de potencialidades, com ênfase para capacidade critica e reflexiva e a educação para o trabalho.

• Exercício da cidadania.

• Não discriminação por qualquer característica do individuo.

• Respeito à dignidade humana.

• Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

• Atendimento educacional especializado para pessoas com necessidades educacionais especiais (com ou sem deficiência), preferentemente na rede regular de ensino.

Para que o acesso à aprendizagem seja significativo e o direito à educação vigore, devem ocorrer transformações no trabalho educacional, sendo dever dos educadores brasileiros garanti-las.

Legislação e políticas públicas

Embora as leis sirvam para assegurar direitos, sua garantia depende da vontade política de fazer acontecer. Conhecer e cumprir a legislação é fundamental para o trabalho de orientação inclusiva nas redes de educação.

Dentre os documentos que tratam dos direitos humanos e enfocam a educação cumpre citar:

• A Constituição Federal de outubro de 1988 contém um terceiro capítulo destinado à educação, no qual o Art. 208, Inciso III, é especifico para pessoas com deficiência e determina que lhes seja garantido o atendimento educacional especializado, preferentemente na rede regular de ensino.

• Um ano após a promulgação de nossa Lei Maior, foi sancionada a Lei 7.853 (de outubro de 1989) que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, assegurando o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais.

• O Estatuto da Criança e do Adolescente (em 1990, Lei 8.069 de Julho) faz referência, no § 1º do Art. 2º, ao atendimento especializado.

• A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei 9.394 (de dezembro de 1996), possui o capítulo V especificamente para o atendimento educacional especializado, em substituição à ideia de tratamento, com a recomendação de que seja oferecido, preferencialmente, na rede regular de ensino.

Ainda referente ao Cap. V da LDB, Art. 59, estão assegurados aos educandos: currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender suas necessidades; aterminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; professores